O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parquet. Sentença limitou retenção de parcelas pagas na… Source: Conjur
Veja maisA constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo recuperacional, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que tenha transcorrido o stay period. Jakub KrechowiczJuízo recuperacional deve analisar pedido de const… Source: Conjur
Veja maisA Semana de Arte Moderna de 1922 floresceu na paisagem nacional sob a garoa paulistana, no imponente Teatro Municipal de São Paulo, numa cidade ainda provinciana, mas já cosmopolita, com grande número de imigrantes estrangeiros, sobretudo italianos, e em rápido processo de industrialização, com u… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, uma decisão de um juiz plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia foi alvo de severa crítica dos penalistas. Explica-se: a Defensoria Pública ingressou com Habeas Corpus pleiteando o relaxamento de uma prisão em flagrante ilegal. A nulidade processual foi reconhecida pelo magistrad… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, se reacenderam — para além do mundo jurídico, onde o tema já é bastante discutido — os debates sobre as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente. A distinção, que na teoria já é complexa, muitas vezes se torna ainda mais árdua na prática. Não se pretende aqui analisar t… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu remeter ao Plenário o exame da ADI 6.968, em que o Partido Verde (PV) questiona dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legis… Source: Conjur
Veja maisTendo em vista o aumento do número de casos de Covid-19 e a faltas de médicos, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde (GO) determinou que uma faculdade faça a colação antecipada de 51 estudantes do curso de Medicina. A decisão tem a finalidade de possibilitar qu… Source: Conjur
Veja maisO Pleno do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu manter até 31 de março o regime de trabalho híbrido e as sessões de julgamento por videoconferência. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, irá ouvir a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do tribunal para discu… Source: Conjur
Veja maisPor constatar a tentativa reiterada de esvaziamento das medidas de proteção determinadas pela corte, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu dois atos administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) que barravam atividades de proteção territorial da autarquia… Source: Conjur
Veja maisÉ possível haver modificação contratual com base no princípio da isonomia, tal como ocorre nos casos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. DivulgaçãoMunicípio de Osasco, na Grande São Paulo Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Ju… Source: Conjur
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