A anotação da CTPS e, por conseguinte, sua devolução ao empregado no prazo legal compreende obrigação do empregador, razão pela qual sua retenção por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito, ainda que inexista comprovação de prejuízos de cunho material. A professora perde… Source: Conjur
Veja mais“Um jurista que pensa como um negro está preocupado em utilizar o Direito para promover a integração de grupos marginalizados, devendo se afastar do legalismo jurídico que leva à desconsideração do contexto social e histórico no qual as pessoas estão inseridas. Recusa a ideia que o direito contém… Source: Conjur
Veja maisAo rejeitar o recurso de revista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da companhia ao pagamento do adicional de periculosidade a um operador de equipamentos de segurança postal. Em suas atividades diárias, ele ins… Source: Conjur
Veja maisA presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que deve ser promovida pela via adequada — os embargos à execução. 123RFTJ-SP r… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada nesta terça-feira (1º/2), a Emenda Regimental CNMP 41/2022, que dispõe sobre a utilização preferencial do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Citações e intimação de testemunhas devem ser feitas preferenc… Source: Conjur
Veja maisPara preservar as investigações, a Justiça do Rio de Janeiro decretou, na madrugada desta quarta-feira (2/2), a prisão temporária de três acusados de assassinar o congolês Moise Mugenyl Kabagambe. Moise Kabagambe foi assassinado após cobrar R$ 200 em diárias atrasadas Reprodução Kabaga… Source: Conjur
Veja maisQue o ex-juiz Sérgio Moro não é muito afeito às garantias do Processo Penal (por ele chamadas de “formalidades”), não é novidade. Entretanto, o agora pré-candidato à Presidência da República parece não mais fazer questão de demonstrar conhecimento sobre o Direito, pois à política bastam popul… Source: Conjur
Veja maisO canal no YouTube do Tribunal de Contas da União foi impedido, por sete dias, de fazer transmissões ao vivo depois de ter supostamente exibido conteúdos de terceiros em duas ocasiões. O ministro Bruno Dantas afirmou que as sessões de terça-feira (1º/2) já foram suspensas em razão do ocorrido. … Source: Conjur
Veja maisPor não verificar conexão com crime eleitoral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou provimento a um recurso de Sidlei Alves da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Dourados (MS), e manteve na Justiça comum a ação penal instaurada contra ele. Ministro… Source: Conjur
Veja maisÉ abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ReproduçãoPlano de saúde … Source: Conjur
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