1) Introdução As presentes considerações se referem à Lei n° 3.917, de 20 de dezembro de 2021, do município de São José dos Pinhais (PR), que “institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais”, aprovada à unanimidade pela Câmara Municipal, sancionada sem vetos pela pr… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 27, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Resolução 861/2022, publicada no próprio dia 27 no Diário da Justiça Eletrônica, fixou a competência das Varas de Falência e Recuperação Judicial, Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitra… Source: Conjur
Veja maisApós a quase paralisação do turismo em todo o mundo devido à pandemia da Covid-19, o setor no Brasil ensaia sua retomada. De acordo com o IBGE, o seu reaquecimento é impulsionado sobretudo pelo aumento na receita de empresas aéreas (estimado em 60,7% em maio e 21,2% em junho). Nesse cenário, j… Source: Conjur
Veja maisConcessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia, desde que tenham sido autorizadas pelo poder público que fez a concessão. Para isso, basta que a cobrança esteja prevista no edital e no contrato. Cobrança por uso das faixas de domínio das rodovias é a… Source: Conjur
Veja maisNo artigo desta semana, leitora, peço licença para tratar de um tema que não é especificamente tributário, mas que está invariavelmente presente nas questões fiscais, quando levadas a juízo. Trata-se dos honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações em que a Fazenda for parte. Sob a… Source: Conjur
Veja maisA desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira foi empossada no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para o biênio 2022/2023. A cerimônia ocorreu na terça-feira (1/2), no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, no edifício-sede do TJ, em Porto Alegre. Desemba… Source: Conjur
Veja maisOAB-RJ cria Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável Reprodução A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável. Leandro Mello Frota será o diretor do setor no triênio 2022/2024. … Source: Conjur
Veja maisServidores da Polícia Judicial, quando devidamente autorizados, podem exercer suas atividades em todo o território nacional. Assim, a 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal declarou a ilegalidade de um ato administrativo da Polícia Federal que limitava o porte de arma dos membros da Polícia Ju… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Sérgio Martins, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, foi tema de reportagem recente da ConJur por replicar nas redes sociais ataques ao Tribunal Superior Eleitoral. Desembargador afirma que “armas de fogo nunca foram problema, mas sim a solução” Reprodução O m… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 5, o caso sobre comunidades quilombolas de Alcântara (Caso 12.569) foi apresentado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso trata do impacto no patrimônio coletivo de 152 comunidades tradicionais causado pela falta de emissã… Source: Conjur
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