A não realização de uma audiência trabalhista designada para a tarde desta sexta-feira (4/2), porque a parte reclamada se opôs a participar do ato por meio de videoconferência, virou motivo de comemoração para o juiz. Titular da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, Benilton Brito Guimarães retirou o… Source: Conjur
Veja maisComo procedimento de natureza jurídico-administrativa, aos atos da contratação pública, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, deve ser garantida a máxima publicidade, conferindo maior transparência à rotina administrativa e, mais que isso, possibilitando ampla competitividade a pos… Source: Conjur
Veja maisEm março de 2021, foi proferida uma decisão paradigmática pelo STJ, no HC nº 598.051/SP, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, sobre os limites da busca domiciliar em caso de consentimento do morador. Invocando a exortação de Conde de Chatham, recordou o ministro: “O homem mais pobre po… Source: Conjur
Veja maisO “software importado”, para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvo… Source: Conjur
Veja maisA seguradora não pode ser obrigada a efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de transporte de mercadorias, quando há descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco pelo segurado, o que se depreende do artigo 768 do CC. morguefile.comSeguradora não p… Source: Conjur
Veja maisNos termos do artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD [1]), a transferência de dados é uma operação de tratamento, e, por conseguinte, atrai a incidência do regramento legal para o tratamento de dados pessoais, que impõe aos agentes de tratamento obrigaçõ… Source: Conjur
Veja maisAssim que a Lei Complementar nº 190/22 foi publicada, no dia 5 de janeiro, teve início a controvérsia envolvendo o termo inicial da sua produção de efeitos, isto é, a partir de quando os estados efetivamente poderiam realizar a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestadu… Source: Conjur
Veja maisO avanço da legislação penal nas últimas décadas revela uma ampliação do consensualismo e da Justiça negociada. Por exemplo, até o surgimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a única forma de aplicação do Direito Penal era através da instauração de um processo jurisdicional contencioso, e… Source: Conjur
Veja maisO artigo 85 do NCPC consigna que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Como a lei não contém palavras inúteis, conclui-se que apenas pronunciamento judicial dessa natureza tem o condão de imputar aludida condenação. Pois bem. Os incidentes processuais, em e… Source: Conjur
Veja maisPor constatar descumprimento à ordem judicial, a Vara Federal Cível e Criminal de Paulo Afonso (BA) reiterou a determinação para que a Buser — responsável por uma aplicativo de transporte rodoviário — pare de divulgar e comercializar passagens de ônibus em rotas que saem, chegam ou passam pelo es… Source: Conjur
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