O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques concedeu liminar para suspender a greve dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada para esta terça (8/2) e quarta-feira (9/2). A classe não ofereceu tempo hábil para negociações com o I… Source: Conjur
Veja maisÉ comum que, durante a discussão de uma lei, sejam feitas afirmações sobre as implicações causais da medida discutida. Por exemplo, na discussão do pacote “anticrime” na Câmara dos Deputados, é possível ler a seguinte declaração: “não dá para ter tolerância com bandido! (…) Lugar de bandido é n… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (9/2), o julgamento sobre a validade das federações partidárias, tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.021, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O julgamento será retomado com a apresentação do … Source: Conjur
Veja maisPor verificar afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, o juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), determinou que uma empresa pare de enviar mensagens publicitárias a um cliente, além de informar nos autos todos os dados pessoais armazenados e excluí-los em até 10… Source: Conjur
Veja maisEmbora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em regra, considere incabível Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento pode ser flexibilizado em casos de manifesta e grave ilegalidade, inclusive por meio da concessão da ordem de o… Source: Conjur
Veja maisO modelo de sociedade anônima do futebol, a SAF, aprovada no Congresso no fim de 2021, já vem sendo idealizado por muitos como a única solução para os endividados clubes brasileiros. De fato, alguns clubes com sérios problemas financeiros, como Botafogo e Cruzeiro, já o estão adotando. Ma… Source: Conjur
Veja maisO tipo e a quantidade de droga não são critérios para se deixar de aplicar o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006). A negativa desse benefício de redução de pena com base nessas hipóteses contraria a lei, está em desacordo com a atual jurisprudê… Source: Conjur
Veja maisEm se tratando de delitos culposos, o artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da sanção carcerária por penas restritivas independentemente da pena aplicada. 123RFTJ-SP aplica penas restritivas de direito a condenado por homicídio culposo Com base nesse entendimento, a 15ª Câma… Source: Conjur
Veja maisÉ nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para um regime de desproteção absoluta quanto à preservação do seu contrato de emprego, submetido ao arbítrio do novo em… Source: Conjur
Veja maisO PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unidade”, tal qual “o PIS/Cofins” (apesar de serem dois tributos … Source: Conjur
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