As declarações do delator não bastam, por si sós, para a aceitação de denúncia e consequente abertura de ação penal. Para isso, é preciso que a narrativa seja corroborada por elementos externos de prova. Fachin disse que denúncia não provou crimes praticados por Arthur Lira Agência Câmara … Source: Conjur
Veja maisConfigurado o constrangimento ilegal, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis meses, e ainda sem data definida para a sessão de julgamento no tribunal do júri. Mesmo após mãos de seis anos ainda não há previ… Source: Conjur
Veja maisA questão relativa ao tratamento dado via Imposto de Renda ao pagamento das pensões alimentícias, cuja análise foi retomada pelo Plenário do STF, é antiga e inconstitucional por ferir a capacidade contributiva e, ainda, por interferir na liberdade familiar, que, nos termos do artigo 226 da CRFB, … Source: Conjur
Veja maisO juiz baiano que comemorou a retirada de um processo da pauta, porque poderia aproveitar melhor o tempo para se dedicar a “atividades lúdicas” e ingerir uísque, conforme despachou nos autos, pediu desculpa às partes e aos seus respectivos advogados. O magistrado classificou a sua retratação, tam… Source: Conjur
Veja maisCom base nas penas previstas e nas regras de prescrição antes de transitar em julgado a sentença, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a extinção da punibilidade de fatos praticados entre 2005 e 2008 em uma acusação de crime continuado. Filha… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4/2), aconteceu em virtude de ação movida pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Até esta quinta-feira (10/2) o plac… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Paulo Velten, corregedor-geral da Justiça e presidente eleito do Tribunal de Justiça do Maranhão, tomou posse, nesta quarta-feira (9/2), como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros, por indicação dos seus representantes maranhenses, Daniel Blume de Almeida e Thiag… Source: Conjur
Veja maisO Tema 370 da repercussão geral, o qual consagrou a autoaplicabilidade da regra disposta no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que aponta que, em caso de condenação criminal transitada em julgado, o apenado terá automaticamente seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem seus… Source: Conjur
Veja maisComo a Procuradoria-Geral da República não apontou a existência de justa causa para o prosseguimento das investigações, que perduram por mais de cinco anos, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para arquivar inquérito contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) que… Source: Conjur
Veja maisA força maior é um acontecimento originado fora do círculo de exploração do empresário, cujos efeitos prejudiciais não puderam ser evitados apesar de haver utilizado as medidas de precauções que racionalmente eram de se esperar. ReproduçãoPandemia da Covid-19 autoriza rescisão de contrato de… Source: Conjur
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