A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento do último ano que definiu a necessidade de lei com… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou a concessionária Energisa a indenizar uma consumidora, a titulo de danos morais, em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica na véspera de Natal. Para o TJ, falta de luz na noite de Natal causou “verdadeiro infortúnio” a… Source: Conjur
Veja maisO recém-promulgado Decreto n° 10.887/21, de 7/12/2021, alterou o antigo Decreto n° 2.181, de 20/3/1997, trazendo importantes novidades ao atual Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cujas mudanças devem estar no radar dos empresários, na medida em que podem impactar significativamente no resu… Source: Conjur
Veja maisOs conflitos de opinião são mais do que comuns no seio de uma sociedade plural e no contexto de uma temporalidade que fomenta a livre manifestação de ideias, pressuposto essencial de uma ambiência democrática, na qual as liberdades de expressão podem ser consideradas relevantes exteriorizações da… Source: Conjur
Veja maisÉ pacífico entre os tribunais superiores que a Lei 13.964, de 2019, ao suprimir a expressão “de oficio” do artigo 311 do Código de Processo Penal, vedou decretos prisionais de ofício. Mesmo assim, órgãos julgadores estão exercendo seu “poder de prender” sem qualquer provocação daqueles que det… Source: Conjur
Veja maisA contratação de advogados e escritórios de advocacia pela Administração Pública sem licitação só é possível se houver demonstração de serviço técnico singular a ser desempenhado por profissionais ou empresas de notória especialização. 123RF Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de… Source: Conjur
Veja maisComprovado que o desempenho das atividades do empregado em condições ergonomicamente inadequadas contribuiu para o desenvolvimento de doença laboral incapacitante, de forma definitiva e permanente, impõe-se o dever do município (empregador) indenizar, ante a responsabilidade omissiva do ente públ… Source: Conjur
Veja maisA divulgação de dados sigilosos do empregador viola os deveres contratuais por parte do trabalhador e abala a relação de confiança anteriormente existente entre as partes. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao reconhecer que houve falta grave de um … Source: Conjur
Veja maisComo é sabido, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 (!), que dispõe, entre outras coisas, sobre o cultivo, processamento, produção e comercialização de produtos à base de cannabis spp, foi aprovado no dia 8 de junho do ano passado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O a… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o colegiado do Supremo Tribunal Federal decidiu pelo arquivamento de inquérito contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA). Em julgamento encerrado no plenário virtual nesta sexta-feira (11/2), também por 11 a 0, rejeitou denúncia contra o presidente da… Source: Conjur
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