Ajuizada a ação anulatória de débito fiscal, não se verificando nenhuma das causas suspensivas de exigibilidade prescritas no artigo 151 do CTN, o questionamento judicial do crédito tributário poderá ocorrer em paralelo à prática de atos de cobrança, inclusive judiciais, tendentes à constrição e … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça deverá reavaliar a reprimenda aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) à juíza Adriana Maria dos Remédios, punida com censura por quebra ilegal de sigilo de partes de processos que tramitavam sob a sua guarda. O pedido de revisão disciplinar … Source: Conjur
Veja maisNa próxima quarta-feira (16/2), a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deve retomar o julgamento sobre a obrigação ou não da mineradora Vale a pagar indenização devido ao sofrimento de cada trabalhador morto — o chamado dano-morte — no desastre de Brumadinho (MG), ocorrido em 20… Source: Conjur
Veja mais“La guerre! C’est une chose trop grave pour la confier à des militaires”. Na frase que se atribui a Georges Clemenceau, estadista e militar francês, registra-se a inerente complexidade da questão dos conflitos militares, políticos e sociais. Diante dos fenômenos da globalização acelerada, da … Source: Conjur
Veja maisA Lei Complementar nº 190/2022 (LC nº 190/2022), publicada em janeiro deste ano, com o objetivo de (finalmente) regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a outra entidade da federação, vem sendo objeto de mui… Source: Conjur
Veja maisA Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei n° 11.101/2005) estabelece que o objetivo da recuperação judicial é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos … Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou decisão de primeiro grau e manteve multa de R$ 64 mil imputada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed Maceió pelo não pagamento de honorários a um médico anestesista após o parto cesáreo realizado em uma seg… Source: Conjur
Veja maisO depoimento testemunhal é considerado a principal prova do processo penal, principalmente nos crimes de competência da Justiça estadual, cujos processos raramente são instruídos com perícias ou outros elementos probatórios técnicos para a convicção judicial. É necessário delimitar, por conseguin… Source: Conjur
Veja maisTrês homens (dois irmãos e um sobrinho) apontados como integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) foram absolvidos da acusação de tentar matar com três tiros e 21 facadas um desafeto submetido ao “tribunal do crime” da facção. Os quatro homens e as três mulheres sorteados para compor o c… Source: Conjur
Veja maisO ministro aposentado do STJ Cesar Asfor Rocha é o novo presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). O jurista irá ocupar a presidência do conselho ao menos até o fim de 2022 O jurista foi nomeado pelo presidente da e… Source: Conjur
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