As normas gerais sobre consumo não preveem nenhuma restrição aos tipos de débitos que podem ser inscritos nos bancos de dados e cadastros de consumidores. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADIDorivan Marinho/STF Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionali… Source: Conjur
Veja maisExistindo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Plano de saúde ficou seis meses sem pagar profissional que cuidava da criança Com base no en… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade de votos, o colegiado do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo da Constituição de Rondônia que instituiu quórum de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda ao texto constitucional, ao passo em que a Constituição Federal … Source: Conjur
Veja maisSem a possibilidade de fazer reexame de provas, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o recurso de uma editora que foi condenada a indenizar o piloto Rubens Barrichello por danos morais e materiais, em razão do uso não autorizado de sua imagem para a venda de r… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional do Ministério Público tem autonomia para indeferir pedidos de conversão de pena administrativa de suspensão em multa. Promotor Daniel Zappia moveu diversas ações contra Gilmar Mendes e familiaresMPE-MT Com esse entendimento, o ministro Kássio Nunes Marques, do Suprem… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar verbas indenizatórias, a menos que elas se mostrem ínfimas ou excessivas. Por entender que não era esse o caso, a 2ª Turma do STJ formou nesta terça-feira (15/2) maioria para manter a condenação do estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e … Source: Conjur
Veja maisAguardar decisões judiciais infindáveis quando locador e locatário discutem o contrato em juízo é um desestímulo para investimentos em locação de imóveis, bem como muito atrapalhada àqueles que investem em imóveis para renda, especialmente para quem precisa receber o aluguel para sobreviver. … Source: Conjur
Veja maisO delegado da Polícia Federal Mário Renato Cantanheira Fanton protocolou o pedido de arquivamento de um processo administrativo disciplinar aberto contra ele por agentes lavajatistas da PF em Curitiba. Além disso, Fanton também pediu a abertura de um inquérito policial e de um PAD contra os polic… Source: Conjur
Veja maisO comando da Polícia Federal divulgou nota à imprensa em que responde as declarações do pré-candidato a presidente Sergio Moro (Podemos) dadas durante uma entrevista ao programa Pânico, da rádio Jovem Pan. Moro esteve no humorístico Pânico Cruz/Agência Brasil O comunicado sustenta que … Source: Conjur
Veja maisNesta terça-feira (15/2), o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou a primeira fase do procedimento de privatização da Eletrobras, estatal que coordena o setor de energia elétrica. A segunda etapa será analisada no próximo mês de março. Divulgação O processo, que é defendido pel… Source: Conjur
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