A Câmara do Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.284/20, nesta quarta-feira (16/2), que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ao … Source: Conjur
Veja maisNo dia 29 de dezembro de 2021, foi sancionada a nova Lei 14.286/2021, que institui o denominado Marco Legal do Câmbio, e que foi responsável pela consolidação e centralização de diversos dispositivos legais relativos ao tema, bem como pela atualização da legislação, de modo a refletir as atuais d… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo pediu manifestações de credores, do falido e de demais interessados quanto ao relatório de avaliação da carteira de créditos da massa falida do Banco Santos. O valor final apontado é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões. … Source: Conjur
Veja maisNesta quinta-feira (17/2), o Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região elegeu a lista tríplice para o preenchimento da vaga na corte destinada ao quinto constitucional da advocacia. A cadeira pertencia a Nunes Marques, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. Cadeira de Kássio Nun… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Vara Cível de Araripina (PE) e a Vara Única de Ipubi (PE) extinguiram 3.488 ações judiciais de um único advogado para coibir a “advocacia predatória”. A prática consiste no ajuizamento de processos em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas. Em Ipu… Source: Conjur
Veja maisO presente artigo tem por objetivo esclarecer que, na audiência de instrução probatória, a leitura prévia dos depoimentos colhidos na fase investigatória não é a panaceia para o esquecimento dos fatos pelas vítimas e testemunhas. Eventuais problemas estruturais da Justiça Penal — como a conex… Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, será o novo integrante do Tribunal Superior Eleitoral em substituição ao ministro Luís Roberto Barroso, que encerrou sua gestão na Corte eleitoral nesta quinta-feira (17/2). O anúncio foi feito pelo ministro Luiz Fux no início da se… Source: Conjur
Veja maisAo conceder um Habeas Corpus para restabelecer o percentual de 40% para progressão de regime de um condenado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo se comporta, em alguns casos, como “anarquista institucional”. Felipe Sampaio/S… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária de três empresas tomadoras de serviço pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um vigilante que lhes prestava serviços de escolta armada. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que não exige exclu… Source: Conjur
Veja maisO ICMS-Difal corresponde ao diferencial de alíquota do ICMS que é cobrado em operações com mercadorias ou prestações de serviços interestaduais. No plano do federalismo fiscal, surgiu como uma divisão de arrecadação para tratamento mais justo entre os estados e o Distrito Federal. Com o avanço… Source: Conjur
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