Diante da ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto, a 9ª Vara Federal de Pernambuco negou pedido feito pela União para suspender a licitação anunciada pelo governo de Pernambuco em outubro de 2021 para concessão de uso do espaço físico da Fortaleza de Nossa Senhora d… Source: Conjur
Veja maisAs hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no processo do trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais. São, porém, incabíveis para rediscussão de matér… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando dois recursos em Habeas Corpus (RHC 83.447 e 83.233), decidiu pela ilegalidade da requisição de dados fiscais imposta diretamente pelo Ministério Público à Receita Federal, sem prévia e obrigatória autorização judicial. Isso porque num Estad… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública (que adota, em muitas situações, postura contramajoritária) resiste a questionamentos jurídicos (vale lembrar a ADI 3.943 [1] — em que se discutiu a legitimidade da Defensoria para propor ações coletivas —, a ADI 5.296 [2] — em que se impugnou a autonomia concedida pela EC n…. Source: Conjur
Veja maisA vacinação contra a epidemia da Covid-19 tem sido, ao longo dos últimos dois anos, tema de muitos debates sobre liberdades fundamentais e a possível prevalência do direito da coletividade à saúde sobre interesses individuais, sejam relacionados à própria escolha pela adoção ou não do esquema vac… Source: Conjur
Veja maisA simples transposição das audiências presenciais para as telepresenciais não é, por si, suficiente para afastar os estados de medo, constrangimento e humilhação da vítima. Dollar Photo ClubRetirada de réu de sala virtual durante oitiva da vítima não anula sentença, diz TJ-SP Com base n… Source: Conjur
Veja maisSem comprovação da contratação regular, a 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou um banco e um fundo de investimentos em direitos creditórios a indenizar uma mulher em R$ 10 mil. Os réus também foram proibidos de inscreverem a autora em órgãos de proteção ao crédito em virtude dos d… Source: Conjur
Veja maisNesta sexta-feira (18/2), o procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou o arquivamento do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro pela suposta prática de prevaricação no caso da importação da vacina indiana Covaxin. Os fundamentos da manifestação não foram divulgados. Augusto… Source: Conjur
Veja maisPor meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o partido Rede Sustentabilidade questionou uma lei municipal de Uberlândia (MG) que proíbe sanções a cidadãos não vacinados. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Legenda A Lei municipal 13.691/2022 e… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anunciou que irá convocar 450 candidatos aprovados no concurso público de 2017 para o cargo de oficial judiciário. O Diário do Judiciário eletrônico (DJe) desta sexta (18/2) traz a relação dos convocados, que deverão atuar em comarcas mineiras onde há… Source: Conjur
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