A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.073, contra trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do Estado do Ceará que limita as despesas do Ministério Público local com a folha complementar. O parágrafo 5º do a… Source: Conjur
Veja maisO isolamento social impôs uma crescente necessidade de adaptação das atividades empresariais ao regime de teletrabalho. O artigo 75-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista de 2017, definiu essa modalidade de prestação de serviços como aquela realizada fora das dependências do empregador, c… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal, ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quinta-feira (24/2), o retorno das atividades presenciais no Tribunal, a partir de 7 de março. A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vacinal e a idade da força de trabalho do Supremo, que conta com 59% … Source: Conjur
Veja maisOs aposentados pelo INSS poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores de seus benefícios, decidiu nesta sexta-feira (25/2) o Supremo Tribunal Federal em votação encerrada no Plenário Virtua… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) assim estabeleceu a disciplina da inexigibilidade de licitações baseada em exclusividade: “Artigo 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou co… Source: Conjur
Veja maisCom a nova ordem constitucional de 1988, o STJ e o STF reconheceram que, enquanto não for criado por lei o órgão competente para registro sindical (CF, artigo 8°, I), cabe ao Ministério do Trabalho fazer esse registro, não como antes, com discricionariedade, mas estritamente vinculado à lei, com … Source: Conjur
Veja maisFoi intensamente noticiada a conclusão do julgamento do jogador Robinho pela instância recursal máxima da Itália, no qual ele foi condenado por manter relação sexual com uma mulher embriagada em uma casa noturna [1]. Foi veiculada também a informação de que o último recurso teve como um fundament… Source: Conjur
Veja maisUm projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do estado de Idaho, nos Estados Unidos, propõe uma espécie de indenização a réus absolvidos da acusação de homicídio, com base na tese de legítima defesa. O PL, patrocinado por senadores republicanos, prevê que o condado em que a ação p… Source: Conjur
Veja maisEmbora o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a melhor exegese do referido dispositivo aponta que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julga… Source: Conjur
Veja maisO STF formou maioria no julgamento da ADI nº 5.422 entendendo que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, mas o tema ainda não está totalmente definido pois houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. A reflexão aqui proposta é levantada a partir d… Source: Conjur
Veja mais