O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi instituído pelo legislador no ordenamento jurídico como uma alternativa de custeio da seguridade social através da tributação diferenciada dos trabalhadores rurais. Essa forma alternativa de tributação foi inaugurada com a Lei Complem… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171… Source: Conjur
Veja maisO Poder Legislativo pode inscrever em regra jurídica a prevenção à transmissão da Covid-19, mas não tem legitimidade para especificar o modo pelo qual essa diretriz será implementada, nem mesmo a definição de grupos prioritários de vacinação. Agência BrasilCâmara Municipal não pode editar l… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.092), afetou e julgou controvérsia quanto à possibilidade de o Fisco realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal em curso. Na origem, cuidava-se de agravo de instrum… Source: Conjur
Veja maisPara se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tem… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, assinou nesta quinta-feira (24/2), ato que constitui grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre os impactos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no âmbito da… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está emen… Source: Conjur
Veja maisTem sido constante a investida de alguns políticos contra o procurador-geral da República por promover o arquivamento de procedimentos investigatórios e não determinar a investigação em algumas representações que lhe são endereçadas para apuração de supostos crimes cometidos por integrantes do go… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como Tema (1.199) representativo de repercussão geral a fim de dirimir a controvérsia sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, em especial 1) a necessidade da presença do elemento subjetivo — dolo — p… Source: Conjur
Veja maisRecém-inaugurado, o Corrêa, Camps & Conforti Advogados (3C Law) é o novo escritório especializado em resolução de conflitos. A banca está sediada em São Paulo. Corrêa, Camps & Conforti Advogados abre com foco em resolução de conflitos Reprodução A firma atua em disputas (tanto judiciai… Source: Conjur
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