Recebo, com muito pesar, a notícia da morte do Ministro Sepúlveda Pertence! O Ministro Sepúlveda Pertence foi um gigante no campo do Direito! Advogado brilhante, notabilizou-se por seu reconhecido e indiscutível talento profissional e intelectual! Honrou os quadros do Ministério Púb… Source: Conjur
Veja maisEmbora não se preste, em regra, à revisão de dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o pedido de Habeas Corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, o reexame das sanções nas hipóteses de manifesta violação aos critérios legais, d… Source: Conjur
Veja maisAo decidir sobre o recebimento ou arquivamento de uma denúncia, o juiz deve enfrentar — ainda que de modo sucinto — as teses apresentadas pela defesa em resposta à acusação, já que é seu dever fundamentar as decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acusa… Source: Conjur
Veja maisA obrigatoriedade da ação ou da persecução penal é um mito que ainda prevalece no Brasil, sobretudo para crimes cometidos sem violência. Não por acaso, só 45% das vítimas de furto de rua no país registram ocorrência policial, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE,… Source: Conjur
Veja maisO tema de prescrição, tão caro ao processo penal democrático, muitas vezes é mal interpretado, de forma tal que parece ser instituto a serviço da impunidade. Porque ligada à impossibilidade de exercício da pretensão punitiva em decorrência do transcurso do tempo, a extinção da punibilidade por fo… Source: Conjur
Veja maisO Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, mas a diferenciação só é admitida com base em questões de fato. Além disso, a legislação não pode fazer discriminações sem fundam… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, absolveu um homem que havia sido condenado a dez anos e quatro meses de prisão após ser apontado como coautor de um roubo enquanto participava, como dublê, do reconhecimento criminal de seu pai. Para o colegiado, o caso revelou clara vi… Source: Conjur
Veja maisPela não apresentação de novo defensor que sustentasse o pedido inicial, a Vara Única de Lauro Müller (SC) extinguiu uma ação contra uma instituição financeira e determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraná (OAB-PR) seja notificada por suspeita de litigância de má-fé por parte … Source: Conjur
Veja maisÉ de conhecimento de todos que, consoante previsto pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição [1], “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, o particular pode fazer tudo o que a lei expressamente não proíba, contudo, para o administrador púb… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reconheceu o vínculo entre profissional terceirizado e o Santander, sujeitando o trabalhador às normas coletivas dos bancários. Para a Turma, houve pessoalidade e subordinação jurídica direta com o tomador, o que torna … Source: Conjur
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