Com base no princípio constitucional da isonomia material, o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) concedeu a uma pessoa com deficiência (PcD) uma liminar para a suspensão do IPVA de 2022 até o limite de R$ 70 mil e a cobrança proporcional do excedente, apesar de o v… Source: Conjur
Veja mais“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituiç… Source: Conjur
Veja maisO mundo está assistindo à invasão da Ucrânia pelas forças militares russas, que lançam ataques aéreos com bombardeios, inclusive na capital Kiev, enquanto as tropas terrestres avançam para tomar o controle dessa ex-república soviética. Os efeitos nefastos de qualquer guerra ceifam vidas inocentes… Source: Conjur
Veja maisImpetrações de Habeas Corpus contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo são de competência do Superior Tribunal de Justiça. istockphotoHC contra passaporte da vacina no Judiciário paulista deve ser julgado pelo STJ Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de… Source: Conjur
Veja maisAo proteger o uso da paródia, a legislação brasileira não prevê que sua divulgação deva ser acompanhada da indicação do nome do autor da obra original na qual ela se baseou. Quadro de programa humorístico parodiou forró para fazer piadas de duplo sentido Reprodução Com esse entendimento… Source: Conjur
Veja maisIntegrantes do Ministério Público têm o dever de agir com imparcialidade e lealdade. Por enxergar indícios de suspeição e incompetência dos procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva e Herbert Reis Mesquita, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski suspendeu, nesta qu… Source: Conjur
Veja maisOs índices a serem utilizados nos cálculos de juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública sempre foram tema controvertido na doutrina e na jurisprudência. Com o julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REs… Source: Conjur
Veja maisOs tribunais brasileiros deverão aceitar apenas processos em formato eletrônico a partir de 1º de março. A restrição a processos físicos, prevista desde setembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução CNJ 420/2021, deve acelerar a transformação digital na Justiça. No a… Source: Conjur
Veja maisA juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Público de Limeira, julgou procedente pedido de obrigação de fazer para que o município de Limeira (SP) adote todas e quaisquer medidas de adequação, reparo e construção de uma residência. Juíza condenou município de Limeira a arcar co… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça iniciou sua primeira sessão do Plenário Virtual em 27 de outubro de 2015. Naquele dia, o CNJ transformaria definitivamente a forma de lidar com seu acervo de processos administrativos e disciplinares. CNJPlenário Virtual do CNJ chega a 100ª sessão com aumento d… Source: Conjur
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