A nova LIA previu a legitimidade exclusiva do Ministério Público para as demandas de improbidade administrativa. Houve, inclusive, a previsão do prazo de um ano, contado da publicação da Lei nº 14.230/2021, para a manifestação de interesse do Ministério Público competente sobre o prosseguimento d… Source: Conjur
Veja maisO contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas. ReproduçãoContrato firmado por analfabeto independe de escritura pública, re… Source: Conjur
Veja maisPara verificar a validade ou nulidade da cessão total ou parcial dos direitos de autor, examino adiante o artigo 50 da Lei de Direitos Autorais (LDA) e, ao final, apresento uma possibilidade lícita e incomum de uso, indireto, da cessão onerosa de direitos patrimoniais autorais para compor a prote… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os corréus. Para o colegiado, a extensão do acordo poderia ocorre… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma manicure que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego com o Estúdio W Cabeleireiros Ltda., de São Paulo. De acordo com o conjunto de provas do processo, o contrato entre ela e o salão era de parceria, com divisão… Source:…
Veja maisOs debates referentes à determinação da natureza do rol dos procedimentos, terapias ou medicamentos previstos pela ANS, transpassam as margens do direito contratual e consumerista. Ultrapassam mesmo os limites de uma pretensão jurídica, no seu sentido tradicional e ainda persistente, porque dizem… Source: Conjur
Veja maisOs debates referentes à determinação da natureza do rol dos procedimentos, terapias ou medicamentos previstos pela ANS, transpassam as margens do direito contratual e consumerista. Ultrapassam mesmo os limites de uma pretensão jurídica, no seu sentido tradicional e ainda persistente, porque dizem… Source: Conjur
Veja maisO crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo. ReproduçãoInjúria em mensagens privadas se consuma onde vítima toma conhecimento da ofensa … Source: Conjur
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Veja maisAdvogados com vacinação completa há pelo menos 15 dias poderão fazer sustentação oral presencial no Tribunal Superior Eleitoral a partir da próxima terça-feira (8/3). A determinação foi divulgada em sessão na manhã desta quinta-feira (3/3) pelo presidente da corte, ministro Luiz Edson Fachin. … Source: Conjur
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