Não é possível obrigar a mulher vítima de violência doméstica a pagar aluguel pelo tempo em que manteve uso e gozo exclusivo de um imóvel de copropriedade do agressor, se isso se deu em decorrência de medida protetiva de urgência decretada judicialmente. Homem foi proibido de se aproximar da… Source: Conjur
Veja maisO simples abandono do curso, sem protocolo de formulário de desistência na secretaria da instituição, conforme previsto em cláusula contratual, não exime o aluno do pagamento das mensalidades, pois o serviço permaneceu disponível para que fosse usufruído. 123RFSem desistência formal de curso… Source: Conjur
Veja maisO Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que, em regra, o horário de trabalho deverá ser anotado em registro de empregados. Antes da reforma trabalhista em 2017, esse controle era obrigatório para estabelecimentos com mais de dez empregados. Após a reforma, essa obrigatorie… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 442/91, de autoria do parlamentar Renato Vianna, permitindo a exploração e promoção de jogos tidos como de azar atualmente disciplinados pela Lei de Contravenções Penais de 1941, tais como “jogo do bicho”, caça-níquel, roletas, pôquer e outros s… Source: Conjur
Veja maisDesde a sua concepção, a Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, encontrou oposição por parte de alguns membros do Tribunal de Contas da União (TCU), que chegaram a pedir o veto integral ao então Presidente da República [1]. A referida norma alterou o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de ……
Veja maisO senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou nesta quinta-feira (3/3) um pedido incidente ao Supremo Tribunal Federal para impedir o novo diretor-geral da Polícia Federal, Márcio Nunes, de trocar os delegados responsáveis por diretorias que investigam o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outra… Source: Conjur
Veja maisO acervo probatório constituído deve ser suficiente para a formação de um juízo de certeza. E, quando existe qualquer dúvida, ela deve ser resolvida em favor dos acusados, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Juíza aplicou o princípio do in dubio pro reo por deficiências do acervo p… Source: Conjur
Veja maisDiante da falta de interesse processual da autora, o juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D’Oeste (SP), negou um pedido de falência feito por uma empresa credora contra uma indústria de plástico. A indústria de plástico já tinha uma ação de execução … Source: Conjur
Veja maisO artigo 936 do Código Civil determina que o dono, ou detentor, de um animal tem de ressarcir o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Dono do pitbull terá de pagar o tratamento do cão atacado e mais uma indenização Reprodução Esse foi o fundamento adotado… Source: Conjur
Veja maisA escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são inválidas. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, foi o autor do voto vencedor Sergio Amaral/STJ … Source: Conjur
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