Ao revisar um acordo de não persecução penal, o juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) concedeu o abatimento do valor pago a título de fiança do montante estipulado como condicionante de prestação pecuniária. Juízo da 4ª Vara de Uberlândia acolheu pedido para abatimento do valor a ser… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e tornou-se efetiva em 1º de agosto de 2021, passado o período de vacatio legis. Com o objetivo de oferecer à pessoa natural maior segurança em r… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que “legaliza os chamados jogos de azar — como bingo, cassino e jogo do bicho” [1] é a notícia mais recente vinda do parlamento brasileiro que ganhou as manchetes da mídia brasileira. Entretanto, o projeto ainda passará pelo Sena… Source: Conjur
Veja maisO Código Tributário Nacional, em seus artigos 33 e 38, dispõe que a base de cálculo dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) corresponde ao valor venal do imóvel. O que diferencia a base… Source: Conjur
Veja maisUm aplicativo de entrega tem responsabilidade objetivo por fatos do produto ou serviço causados pelos seus entregadores, já que a reparação dos danos causados aos consumidores é de responsabilidade de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento. Magistrada lembrou aplicativo tem r… Source: Conjur
Veja mais*Artigo publicado no boletim de março deste ano no IBCCrim Ao longo dos séculos a palavra escrita tem se apresentado como importante fonte de registro de acontecimentos históricos, da forma de pensar de uma sociedade, descobertas, tratados, reflexões e de criação cultural. Os livros se tornara… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União deverá proibir a pesca de tainha por embarcações de emalhe anilhado. Os desembargadores reformaram decisão de 1ª instância que limitava, mas não proibia esse tipo de pesca. Pesca de tainha por embarcações de emalhe a… Source: Conjur
Veja maisA teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de imputar responsabilidade a um médico que, ao errar um diagnóstico, retirou as chances de sobrevivência da vítima. Atualmente, essa teoria possui ampla aceitaçã… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a causa estaria fora da jurisdição do plantão judiciário, o desembargador Roberto Wanderley Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou no último domingo (27/2) um pedido liminar da empresa petroquímica Braskem para liberação de uma carga de clorofórmio vinda do ex… Source: Conjur
Veja maisO juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região negou recurso de um morador da cidade de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Caixa Econômica Federal pela perda de R$ 56 mil. No caso concreto, o autor pagou um boleto fraudado por terceiros que pensou que havia sido expedido pelo b… Source:…
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