O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) e reformou decisão que arquivou termo circunstanciado contra usuário acusado de portar 3,8 gramas de cocaína. A magistrada que determinou o arquivamento invocou o princípio da insignificância. Ela também di… Source: Conjur
Veja maisPara se lançar uma condenação, é imprescindível a certeza ampla de ser o agente o autor do crime que lhe foi atribuído. Se houver qualquer dúvida no espírito do julgador, a absolvição é medida que se impõe, uma vez que a liberdade de uma pessoa não pode ser limitada sem que a acusação seja compro… Source:…
Veja maisNão há democracia no mundo civilizado que tenha o nível de regulação na propaganda eleitoral que existe no Brasil. “Nós limitamos até o tamanho do adesivo que pode ser colocado no carro. Não há similar no planeta”, afirma o coordenador-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e … Source: Conjur
Veja maisUma franqueada da rede Habib’s se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em serviço, em dezembro de 2018. A ação de reparação foi ajuizada pedindo compensação por danos morais, estéticos e materiais. Trabalhador teve parte d… Source: Conjur
Veja mais“O precedente tem o objetivo de regular o futuro”. Essa passagem emblemática, de autoria de Luiz Guilherme Marinoni, revela-nos um paradoxo, coloca-nos uma aporia e identifica-nos um roteiro de trabalho. A fixação com o passado, como critério definidor de pauta futura, sugere aparente inc… Source: Conjur
Veja mais“As penas servem para intimidar aqueles que não querem cometer crimes[2]” Na atual proposta de reforma tributária (PEC 110) há a previsão de criação de um imposto seletivo para o desestímulo do consumo de determinados bens que imporiam efeitos negativos (durante a produção ou em seu consumo) a… Source: Conjur
Veja maisA proteção do meio ambiente na Amazônia deixou de ser mera opção e tornou-se obrigação da qual o Brasil não tem como escapar, uma vez que se encontra sob ameaça de graves sanções econômicas.[1] Nesta situação limite, nenhuma forma de proteção pode ser rejeitada. Do pagamento por serviços ambie… Source: Conjur
Veja maisEm texto anterior [1], ao tratarmos da impugnação ao cumprimento de sentença com “efeito rescisório”, disposta no artigo 535, §§ 5º a 8º, do CPC [2], surpreendemo-nos com um tipo diferente de sincretismo processual, no caso de opção do contribuinte pela realização do seu direito em ambiente admin… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal tem verificado diversos desrespeitos aos direitos humanos fundamentais dos reclusos, analisando o tema no RE nº 580.252/MS, no RE 641.320/RS e na ADI 5.356/MS, processos que se relacionam com a necessidade de elaboração de políticas públicas para efetivação dos referido… Source: Conjur
Veja maisO devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera essa destinação. Alvo de execução extrajudicial, devedor alienou o imóvel onde mora com a família para os filhos menores de idade Ivan Kruk Com ess… Source: Conjur
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