Devido à autorização expressa na legislação municipal, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de contratos de empréstimos consignados firmados entre uma servidora pública de Porto Alegre e a Caixa Econômica Federal. Os descontos na folha de pagamento ultrapass… Source: Conjur
Veja maisA legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento co… Source: Conjur
Veja maisO descumprimento do devido processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal do infrator, impõe a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) executada, pois emitida sem a prévia observância dos preceitos elementares quanto à sua constituição. O Fisco não esgotou todas as t… Source: Conjur
Veja maisSe o Congresso aprovou emendas de bancada em montante inferior àquele que servia de limite, nada impede que uma Lei de Diretrizes Orçamentárias custeie o Fundo Eleitoral com a importância que não foi afetada às emendas. Gilmar lembrou casos históricos em que intervenções judiciais movidas po… Source: Conjur
Veja maisNão é de hoje que a maior operação de combate à corrupção e lavagem de dinheiro do país tem se mostrado um verdadeiro engodo processual que, de forma pirotécnica, promoveu uma espécie de impetuosa “caça às bruxas” dignas de “condenações à morte” em verdadeiras “fogueiras midiáticas”. Nesse par… Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional de Desembargadores enviou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão vete a possibilidade de juízes de piso conduzirem investigações nos processos administrativos disciplinares (PAD) contra desembargadores. Associação sustenta que nomeação… Source: Conjur
Veja maisSe o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a citação virtual na esfera penal, em que há a possibilidade de cerceamento da liberdade do indivíduo, o mesmo entendimento deve ser adotado na esfera cível. Influenciador digital Raiam Santos (esq.) posa ao lado de Renan Bolsonaro, filho do presi… Source: Conjur
Veja maisO Código Civil de 2002 adota sistema dualista ao admitir tanto a culpa quanto o risco como fundamentos da responsabilidade civil. Depreende-se da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 que a regra é a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, já que somente haverá responsabilidade in… Source: Conjur
Veja maisO escritório Souto Correa Advogados reforçou as equipes das áreas de Administrativo e Regulatório e de Mercado de Capitais com a chegada das advogadas Gabriella de Salvio e Ingrid Hessling. Escritório Souto Correa Advogados tem duas novas sócias Nicola Forenza Com mais de 20 anos de ex… Source: Conjur
Veja maisPor 6 votos a 3, que desta vez não seguiram as tendências ideológicas dos ministros, a Suprema Corte dos Estados negou um pedido de advogados de Abu Zubaydah, prisioneiro (inocente) na base naval americana em Guantánamo Bay, Cuba. Eles queriam obter testemunhos dos dois psicólogos que idealizaram… Source: Conjur
Veja mais