O princípio da responsabilidade patrimonial traz como regra a sujeição de todos os bens do devedor à satisfação da obrigação. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a penhora sobre o capital social de uma empresa individual de resp… Source: Conjur
Veja maisPor reincidência e maus antecedentes do réu, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a aplicação do princípio da insignificância e manteve a abertura de ação penal contra um homem preso em flagrante por furtar quatro caixas de carrinhos de brinquedo, avaliadas em conju… Source: Conjur
Veja maisParalisado durante sete anos e oito meses, sem qualquer diligência, um inquérito policial lastreou denúncia do Ministério Público (MP) contra um acusado de roubo com base exclusivamente em seu reconhecimento fotográfico. Apesar da precariedade da prova, o órgão acusador pleiteou a condenação do r… Source: Conjur
Veja maisA 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um supermercado e uma distribuidora a indenizar uma mulher por terem vendido a ela carne em condições impróprias para o consumo. O valor foi fixado R$ 3 mil, a título de danos morais. Fornecedor é objetivamente respon… Source: Conjur
Veja maisA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe uma nova ótica para a ordem jurídica brasileira. Dentre todas as inovações, a promoção da diversidade se destaca cada vez mais tanto no seu texto, como nas interpretações jurídicas geradas por ele. No âmbito familiar, essa transforma… Source: Conjur
Veja maisPor falta de provas, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que negou o reconhecimento de dispensa discriminatória alegada por um pedreiro em face de uma empresa de engenharia. O empregado pretendia ser reintegrado ao emprego após ser dispensado, com o arg… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final, prevista na Lei Complementar 190/2022. Desta vez a interrupção está s… Source: Conjur
Veja maisEntre os inúmeros impactos do isolamento social, um dos mais expressivos é o avanço exponencial da internet, que provocou intensas mudanças nos hábitos digitais da sociedade. Esse progresso reverbera o conceito de modernidade líquida, do sociólogo polonês Zygmunt Bauman, no qual tudo que era está… Source: Conjur
Veja maisO candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do certame. Contratação de servidor temporário não caracteriza preterição de aprovados Reprodução Com … Source: Conjur
Veja maisEm casos excepcionais, considerando as peculiaridades do caso concreto, é possível a aplicação do principio da insignificância, ainda que se trate de réus acusados de furto qualificado. Réus foram presos em flagrante após furto de 11 camisetas avaliadas em R$ 187 Pixabay Com esse enten… Source: Conjur
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