A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados. O empregado não comprovou que houve falhas no sistema de videoconferência TST Com esse entend… Source: Conjur
Veja maisPor verificar ato ilícito, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Prefeitura de São Carlos a indenizar por danos morais uma mulher que teve o nome incluído, de forma indevida, em uma lista de pessoas que teriam furado a fila da primeira dose da … Source:…
Veja maisO primeiro passo para se compreender as vicissitudes pelas quais passaram as Constituições brasileiras é conhecer a verdadeira história delas. Não se mostra aceitável que, passados mais de 200 anos desde a vigência da primeira Constituição — diga-se, alienígena —, datada 21 de abril de 1821, La P… Source: Conjur
Veja maisÉ dever do transportador entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que a recebeu. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar procedente uma ação regressiva de ressarcimento de danos movida por uma seguradora contra uma transportadora. … Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) não reconheceu o vínculo empregatício entre um carregador de bagagens e a Infraero. Segundo o processo, o trabalhador alegou que foi contratado pelo ente público há 18 anos, tendo sido remunerado à base de gorjetas dos passageiros do A… Source: Conjur
Veja maisO Brasil é um país absolutamente bizarro. Um país em que não sabe se o número de picaretas supera o de não picaretas. Explicarei. Tramita — em regime de urgência (bingo!!!) — projeto de um deputado evangélico que pretende proibir os termos ‘Bíblia’ e/ou ‘Bíblia Sagrada’ em qualquer publicação … Source: Conjur
Veja maisO poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o … Source: Conjur
Veja maisA intenção do Brasil de se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é tão clara quanto antiga. O engajamento iniciado em 1994 se intensificou ao longo dos anos, culminando na sinalização, em 25 de janeiro de 2022, de que o Conselho da OCDE iniciaria as dis… Source: Conjur
Veja maisO Projeto de Conversão da MP 1.040/2021 propunha a extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Para tanto, revogava os artigos 44, inciso VI, e 980-A do Código Civil e, estranhamente, determinava que as então existentes fossem automaticamente transformadas — rectius, con… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou, no Supremo Tribunal Federal, a validade de portaria do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) que estabeleceu normas para credenciamento de empresas prestadoras de serviços de despachante. A ação foi distribuída ao min… Source: Conjur
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