Dentre as diversas alterações no ordenamento jurídico para as eleições de 2022, a publicação da Lei Complementar nº 184/2021 é, sem sombra de dúvidas, uma das mais relevantes. Isso porque a inovação legislativa oferece novas aplicações ao artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei das Inelegibil… Source: Conjur
Veja maisÉ constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens… Source: Conjur
Veja maisO processo de recuperação judicial é muito corriqueiro no âmbito do judiciário brasileiro, sendo uma alternativa prevista em lei (Lei nº 11.101/2005 [1] e atualizada pela Lei nº 14.112/2020 [2]), para que uma empresa ainda em atividade, com dívidas, mas que pretende a “redenção”, tenha o resguard… Source: Conjur
Veja maisUma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) deverá ser julgada, mesmo depois do encerramento da obra que motivou a causa. ReproduçãoTérmino de obra não impede prosseguimento de ação… Source: Conjur
Veja maisDiante da inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu um homem denunciado por embriaguez ao volante. 123RFPor falta de provas, TJ-SP absolve homem acusado p… Source: Conjur
Veja maisA comprovação da materialidade e a presença de indícios de autoria mediata e imediata caracterizam justa causa para a ação penal, sem que seja necessária sua demonstração plena e irrefutável no encerramento da investigação criminal. Para Otávio de Noronha, há provas de materialidade e autori… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 18 de fevereiro, a 6ª Turma do STJ, por unanimidade, denegou Habeas Corpus impetrado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público para que os provedores de aplicação de internet preservassem dados te… Source: Conjur
Veja maisO cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva não justifica que os policiais aproveitem para fazer busca na residência da pessoa a ser presa. O procedimento demanda autorização judicial expressa ou autorização explícita e espontânea por parte do suspeito. Busca domiciliar exig… Source: Conjur
Veja maisA intervenção do poder público municipal para o fomento do turismo em estância religiosa, como a instalação de esculturas em rotatórias de trânsito, não ofende a laicidade do Estado. Do mesmo modo, não se revestem de ilegalidade investimentos da municipalidade apenas pelo fato de incentivar esta … Source: Conjur
Veja maisÉ tão banal quanto verdadeira a afirmação de que vivemos em um mundo de transformações permanentes. A diferença é que as novidades de hoje envelhecem de modo mais rápido que nas décadas passadas. São superadas pelas sucessivas descobertas, que surgem com grande impacto, perdendo o encanto e a rel… Source: Conjur
Veja mais