Desde meados de dezembro de 2021, não foram poucas consultas junto ao nosso departamento jurídico sobre qual seria a data oficial e legal que os estados da federação poderiam cobrar o ICMS/Difal, relativo às vendas realizadas a consumidores final não contribuintes do ICMS. As dúvidas surgiram … Source: Conjur
Veja maisFixados os honorários de sucumbência em percentual sobre determinada base de cálculo, não cabe ao juízo, na fase de execução ou cumprimento de sentença, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça, modificar ou ampliar esse critério, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apenas … Source: Conjur
Veja maisA submissão de trabalhadores a situações degradantes de trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 149 do Código Penal, que pune por submeter alguém a condição análoga à de escravo. MP do Trabalho identificou 21 pontos de precarização em usinas de cana-de-açúcar Valte… Source: Conjur
Veja maisA mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância e isentar a concessionária Eletropaulo de inden… Source: Conjur
Veja maisImaginemos a vida em sociedade em um universo inovador e fora da realidade presente. Nesse ambiente, as pessoas fazem parte de um mundo paralelo e totalmente virtual, no qual trabalham e interagem. Diante dessa realidade, a primeira impressão é que se trata de uma possibilidade distante para a ma… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 4 de março, o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Distrito Federal-STIU-DF e outras entidades de 10 estados mantenham o contingente mínimo de 80% dos trabalhadores em toda… Source: Conjur
Veja maisO trancamento de ação penal é uma medida excepcional, justificada apenas em caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Com base nesse entendimento, e sem a constatação de qualquer desses problemas, a 6ª Turma d… Source: Conjur
Veja maisO 14 de março deste ano marca quatro anos desde que Marielle Franco foi assassinada. São quatro anos em que a família teve que tirar forças para lutar por justiça e defender a sua memória. Após provas de interferências externas e diversas mudanças na condução da investigação, o caso de Marielle e… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma imobiliária que pedia o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da incorporadora. O uso da logomarca da … Source: Conjur
Veja maisO jurista Lenio Streck, advogado e colunista da ConJur, foi novamente nomeado membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele integra o grupo desde 2019. Lenio Streck continuará na comissão de estudos constitucionais da OAB Re… Source: Conjur
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