A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a de… Source: Conjur
Veja maisO Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) se trata de uma lista para identificação de possíveis relações de causa e efeito entre diversas doenças e determinadas atividades empresariais. Referida relação foi produzida pelo INSS e materializada através da lista “C” do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. Di… Source: Conjur
Veja maisA Marpa Gestão Tributária (MGT) inaugura nesta quarta-feira (16/3) sua sede na cidade de São Paulo. Especializada em gestão tributária com foco na recuperação de crédito e estruturação de dívidas, além de defesas judiciais, para pequenas, médias e grandes empresas, a MGT também tem escritórios em… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quarta-feira (16/3), a possibilidade de renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 625.263… Source: Conjur
Veja maisÉ obrigação do município proporcionar a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Prefeitura de Pacaembu forneça equipamentos de proteção indi… Source: Conjur
Veja maisA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região readequou as valorações negativas aplicadas em uma pena nos quesitos personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Assim, a pena foi de três anos e um mês para dois anos de prisão, com revogação da preventiva. Réu foi condenado … Source: Conjur
Veja maisNegociações entre cliente e empresa que não forem resolvidas na plataforma do Reclame Aqui poderão contar com a ajuda de um especialista em mediação em um novo serviço que o site de reclamações passa a oferecer ao público. Novo serviço do Reclame Aqui busca resolver conflitos por mediação o… Source: Conjur
Veja maisDesenvolveu-se, há algumas décadas, no campo das ciências econômicas, uma teoria chamada de path dependence, segundo a qual decisões tomadas hoje levam em consideração eventos passados, muitas vezes de forma desarrazoada. Atribui-se tal teoria ao economista Paul A. David. Hoje, ela é aplicada alé… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal vai discutir o alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de praça militar que tenha sido condenado criminalmente em definitivo, para qualquer tipo de crime cometido. Caso que provocou julgamento é de PM de … Source: Conjur
Veja maisPor entender que não havia requisitos mínimos para justificar as acusações de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, o juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu trancar ação penal contra o empresário paraguaio Felipe Cogorno Alvar… Source: Conjur
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