“São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam … Source: Conjur
Veja maisO jurista Pedro Estevam Serrano é o novo sócio do escritório Warde Advogados. Ele conduzirá, ao lado de Rafael Valim, o contencioso e o consultivo em matéria de Direito Público. Jurista Pedro Serrano é o novo sócio do escritório Warde Advogados Reprodução Serrano é professor de Direito… Source: Conjur
Veja maisMesmo com a recente revogação, pelo governo do Distrito Federal, da imposição do uso de máscaras, o equipamento de proteção segue obrigatório para o ingresso, a permanência e circulação nas dependências do Superior Tribunal de Justiça. Uso de máscara e outras medidas para prevenção da Covid-… Source: Conjur
Veja maisNão demorou muito após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, que institui a Sociedade Anônima do Futebol, para que os clubes brasileiros do alto escalão tivessem os primeiros processos de transformação no novo formato de sociedade. O Cruzeiro Esporte Clube, de Belo Horizonte, ad… Source: Conjur
Veja maisPor entender que não havia elementos como tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade, a promotora Maria Salete de Araújo Melo Porto pediu o arquivamento de inquérito que investigava advogados que foram presos após se envolverem em uma altercação com o… Source: Conjur
Veja maisUm grupo de advogadas de todas as regiões do Brasil reuniu-se nesta semana, em Brasília, com parlamentares para levar adiante a campanha em busca da paridade de gênero no quinto constitucional. O objetivo é que todas as listas sêxtuplas da advocacia para os tribunais tenha 50% de mulheres. A… Source: Conjur
Veja maisEmbora alguns precedentes de Cortes superiores tenham sugerido, recentemente, que é possível exercer pretensão inibitória fincada em mero pedido de patente (id eest enquanto o título ainda não tiver sido concedido pelo INPI) [1], essa não é a posição da jurisprudência majoritária. De fato, os tit… Source: Conjur
Veja maisDiante da probabilidade de existir o direito pleiteado, a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), determinou que a empresa Havan afaste imediatamente do trabalho presencial os trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19, exceto em casos justificados com declaração m… Source: Conjur
Veja maisEm novembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 10.854, que regulamenta disposições da legislação trabalhista, reunindo mais de mil decretos em 15 dispositivos e instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infra… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa nesta sexta-feira (18/3), às 9h, de evento internacional promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), em Viena, como parte da reunião anual da Comissão de Narcóticos. Com o tema “A proteção social logo após a detenção:… Source: Conjur
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