Não são raras as discussões acerca da quantificação dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública no contexto de débitos tributários pagos pelo contribuinte por meio de programas de anistia instituídos após o ajuizamento de execução fiscal. De modo a estimular a adesão a tais programa… Source: Conjur
Veja maisO desembargador José Everaldo Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolheu o pedido de aplicação do princípio da consunção em uma condenação por tráfico de drogas, com a consequente absorção do delito previsto no artigo 33, §1º, II, da Lei nº 11.343/2006 por aquele previsto no artigo … Source: Conjur
Veja maisO artigo 18-A da Lei nº 14.066/2020 apresenta vedação expressa à permanência de trabalhadores em zonas de autossalvamento (ZAS) de barragens, exceto os estritamente necessários ao desempenho das atividades de operação e manutenção da barragem ou de estruturas e equipamentos a ela associados. … Source: Conjur
Veja maisO Provimento Conjunto 53/22, editado pela presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou audiências de custódia e plantões judiciários em primeiro grau após o encerramento do sistema remoto de trabalho e do sistema escalonado de retorno ao traba… Source: Conjur
Veja maisO Conselho da Justiça Federal (CJF) receberá a inscrição de trabalhos ao Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal até o próximo dia 25. A premiação, instituída pela Portaria CJF 61/2022, visa a identificar e disseminar práticas bem-sucedidas de sustentabilidade da Justiça Federal que contrib… Source: Conjur
Veja maisEm mais um capítulo da disputa entre a Buser e entidades que representam empresas de transporte rodoviário, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) negou pedido de antecipação de tutela e manteve decisão que proibiu a startup de ofertar no estado, em sua plataforma online, serviços de fretamento d… Source: Conjur
Veja maisAs mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021 foram tão profundas que, ainda que se trate de mera reforma, a tentação de chamá-la de nova Lei de Improbidade Administrativa é grande. Para se ter uma ideia, apenas dois dispositivos da antiga lei não sofreram alguma alteração. Vigente desde o dia 26 … Source: Conjur
Veja maisO Fórum de Integração Brasil-Europa, que promoveu no ano passado o maior evento jurídico da história da relação entre Brasil e Portugal, está expandindo sua atuação para além do Direito e da política para abranger também os campos de futebol. Nesta sexta-feira (18/3), a partir das 12h (horário… Source: Conjur
Veja maisA decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir renovações sucessivas de interceptações telefônicas representa um avanço, pois restringe escutas sem justa causa ao exigir a fundamentação de cada prorrogação da medida. Contudo, seria positivo se houvesse um limite para os grampos, para evitar a … Source: Conjur
Veja maisDa leitura de matéria extraída do site do TST (“Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos e como prevenir?”) tem-se uma rápida ideia sobre a problemática do assédio sexual e das dificuldades da prova para as vítimas de tal prática: “O assédio sexual é definido, de forma geral, como o co… Source: Conjur
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