A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e ampliou a aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao transportador autônomo de cargas inscr… Source: Conjur
Veja maisSabe-se que o Direito do Consumidor é reconhecido no âmbito brasileiro e materializado pela sua regulamentação no país, em especial ao chamado Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Como resultado, o referido código tem por objetivo assegurar e reconh… Source: Conjur
Veja maisAo estabelecer sanções por ofensa ao sigilo das comunicações ou pelo uso indevido dos dados pessoais, o artigo 12 — incisos III e IV do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — não serve para ser aplicado no caso de desrespeito a ordem judicial. Ministro Alexandre de Moraes bloqueou Teleg… Source: Conjur
Veja maisAlegando motivos de saúde, o ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Mário Velloso Filho anunciou nesta sexta-feira (18/3) sua renúncia ao cargo que ocupava na corte. Por isso, o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, designou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tr… Source: Conjur
Veja maisIndependentemente de a licença ambiental estar regular ou não, o empreendedor responsável é obrigado a reparar o dano que a sua atividade causou ao meio ambiente. O § 3º do art. 225 da Constituição Federal dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os in… Source: Conjur
Veja maisEstão abertas as inscrições para a apresentação da coordenadoria da área de Direito Bancário da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento será em 12 de abril, às 10 horas, e as inscrições podem ser feitas até o próximo dia 4. Além dos novos coordenadores — os desembargadores do TJ-SP Rob… Source: Conjur
Veja maisA possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos garantidos pela Constituição, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 131… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa, é necessária para a condenação do agente público a demonstração do dolo específico da conduta — ou seja, o intuito de praticar o ato ímprobo. Além disso, a nova LIA pode ser aplicada de modo retroativo, desde que em benefício do réu… Source: Conjur
Veja maisEm abril de 2020, assinei, ao lado de juristas que admiro, texto neste espaço [1] no qual recomendamos veto presidencial ao artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002, proveniente de emenda aglutinativa apresentada na conversão em lei da Medida Provisória nº … Source: Conjur
Veja maisServiços de qualquer natureza não se confundem com qualquer tipo de obrigação ou atividade do contribuinte, sob pena de alargar ao infinito o conceito jurídico de serviço e abarcar todos os gêneros de atividade humana. ReproduçãoDas 29 multas aplicadas ao Corinthians, apenas cinco foram mant… Source: Conjur
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