Nos anos em que há pleito eleitoral, é comum nos depararmos com projetos de leis com propostas de reajuste salarial, inclusive sob o manto de reestruturação de carreiras. Contudo, nem sempre a questão que envolve os gastos públicos é devidamente observada. Harrison Leite [Manual de Direito Financ… Source: Conjur
Veja maisPor meio da Constituição Federal de 1988, quis o nosso Poder Constituinte extirpar qualquer forma de preconceito, visando uma sociedade plúrima, harmoniosa e fraterna, a teor do contido no preâmbulo constitucional e no artigo 3º, IV. Neste sentido, o racismo resta capitulado como crime inafiançáv… Source: Conjur
Veja mais“A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos” Hannah Arendt Dentre os diversos princípios previstos na Constituição Federal, destaca-se o da “vedação do retrocesso social”, por meio do qual, de forma muito resumida, um direito concebido pelo Estado não pode ser suprimido ou res… Source: Conjur
Veja maisO fato de uma das partes ser famosa não justifica que o processo tramite em segredo de Justiça. Com esse entendimento, a 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou pedido do ator e cantor Filipe Kartalian Ayrosa Galvão, o Fiuk, para que não fossem fornecidos os seus dados de telefone e e-mail na ação…
Veja maisO IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou a liminar que suspendera as parcelas de abril a junho de 2020 do I… Source: Conjur
Veja maisA competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade municipal, a competência é da Justiça estadual, não incidindo a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Suspende de efe… Source: Conjur
Veja maisO cuidado no tratamento de dados pessoais permanecerá na pauta de prioridades das empresas em 2022, visto que as ações de fiscalização capitaneadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), terão início este a… Source: Conjur
Veja maisA TV Bandeirantes terá de indenizar um homem que teve a casa saqueada e destruída por vizinhos depois de aparecer em um dos programas do canal como acusado por um crime do qual foi posteriormente absolvido. Relator, ministro Villas Bôas Cueva aplicou Súmula 7 e manteve conclusão do TJ-SP Jo… Source: Conjur
Veja maisCriada em 2020 para garantir a higidez de todos os sistemas digitais do Tribunal Superior Eleitoral, que naquele ano foram alvo de ataque hacker, a Comissão de Segurança Cibernética passará a monitorar e combater a disseminação em massa de informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro n… Source: Conjur
Veja maisPrescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como… Source: Conjur
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