A possibilidade de uma autoridade policial afastar o agressor da convivência com a vítima, quando constatado risco à sua vida ou integridade física, é medida razoável, proporcional e eficaz para proteger as mulheres. E não viola a reserva de jurisdição, pois será submetida à revisão de um juiz em… Source: Conjur
Veja maisO consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. STJ tem consolidado entendimento de que provas obtidas por ingresso em domicílio sem consentimento documentado é ilegal O… Source: Conjur
Veja maisA já anunciada intenção de reduzir o IOF [1] incidente sobre as operações de câmbio foi formalizada com a publicação do Decreto nº 10.997, em 15 de março de 2022, que busca flexibilizar o nosso fluxo de capital com o exterior, sendo mais uma medida de alinhamento às práticas adotadas pelos países… Source: Conjur
Veja maisOs planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de percentuais desarrazoados. … Source: Conjur
Veja maisNesta quarta-feira (23/3), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, além de pastores, servidores e prefeitos, pelas suspeitas de irregularidades no repasse de verbas da pasta para municí… Source: Conjur
Veja maisA recentíssima Lei Complementar 192 publicada no último dia 11 de março tem causado grande repercussão na mídia. O alvoroço não se deve somente ao objetivo da lei que é, segundo o site do Senado Federal, frear os preços dos combustíveis em todo o país, mas também em virtude da mudança da natureza… Source: Conjur
Veja maisO Poder Judiciário não pode limitar o direito dos credores extraconcursais fora dos limites previstos em lei. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e permitiu a transferência de valores a um esc… Source: Conjur
Veja maisO Círculo de Estudos pela Internet (CEI) abriu matrículas nesta semana para a primeira turma de pós-graduação em Tribunal do Júri. Inédita no país, a especialização lato sensu contará com 46 professores e abordará todos os assuntos necessários para aqueles que pretendem atuar ou se aperfeiçoar no… Source: Conjur
Veja maisInstituído pela Lei Federal nº 12.546/2011, regulamentada à época pelo Decreto nº 7.633/11, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (“Reintegra”) tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na sua c… Source: Conjur
Veja maisA Administração Pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. ReproduçãoLei de Barretos que obrigava estudo da Bíblia em escolas públicas foi anulada … Source: Conjur
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