A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, na sessão ordinária de julgamento do último dia 17, por maioria, conhecer do pedido de uniformização apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e afetar como representativa da controvérsia a questão a seguir: “Sabe… Source: Conjur
Veja maisEm caso de pedido de autofalência, se não existirem protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 dias antes da distribuição do pedido, conforme prevê o artigo 99, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva é o relator do recurso especial julgado… Source: Conjur
Veja maisÉ impraticável, do ponto de vista operacional, que as empresas contratadas pela Administração Pública para serviços como os de transporte de servidores e outros baseados nos valores de combustíveis, peticionem aos gestores, mês a mês, buscando reequilíbrio, para que se cumpra, verdadeiramente, o … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, a Lei 13.467/2017 incluiu na legislação trabalhista (CLT), o artigo 456-A, segundo o qual compete ao empregador definir o padrão de vestimenta de seus empregados no ambiente do trabalho. No dia a dia das empresas, esta prática é comum, já que os empregadores costumam determinar o… Source: Conjur
Veja maisEm nosso sistema, são previstos três tipos de crimes no que se refere ao início da persecução penal. A regra é que o crime seja promovido por meio de ação penal pública incondicionada. Isso significa que, ao saber da prática da infração penal, a autoridade policial deve atuar independentemente de… Source: Conjur
Veja maisO 8° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina descaracterizou a mora de uma cliente do Banco Pan, suspendendo liminar proferida em ação de busca e apreensão, para manter um veículo financiado em posse da mulher e proibir que a instituição financeira inscreva seu nome em órg… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à retroatividade das alterações que a lei nº 14.230/21 realizou na Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Tema 1.199 — ARE 843.989). Dentre as mudanças mais notáveis, encontram-se a revogação da … Source: Conjur
Veja maisPor meio da Lei nº 6, de 21 de janeiro de 2022, a república italiana ratificou a Convenção de Nicósia, do Conselho da Europa, sobre crimes contra o patrimônio cultural. A convenção, assinada em 19 de maio de 2017, visa prevenir e combater o tráfico ilícito e a destruição de bens culturais e, por ……
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 30 de março, fará uma sessão especial para julgamento de sete ações constitucionais voltadas para temas ambientais, a saber: 1) ADPF nº 760 — PPCDAm; 2) ADPF nº 735 — Operação Verde Brasil; 3) ADPF nº 651 — Fundo Nacional do Meio Ambiente; 4) ADO n… Source: Conjur
Veja maisAs mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mais benéficas para os réus retroagem para agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da norma. Reprodução A retroatividade da nova LIA vem sendo reconhecida por diversos tri… Source: Conjur
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