A Constituição Federal e a Constituição fluminense estabelecem o número máximo de vereadores de acordo com a população da cidade. Mas o número mínimo de vereadores de cada faixa populacional não é a quantidade máxima fixada para a faixa imediatamente anterior. TJ-RJ valida redução de número … Source: Conjur
Veja maisO fenômeno das regiões metropolitanas no Brasil, embora antigo [1], ainda suscita muitas dúvidas quanto a seu regime jurídico, à vista das recentes inovações legais e jurisprudenciais. Além de sua disposição constitucional, que outorgou aos Estados a competência para instituí-las, o Supremo Tr… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso cabe ao órgão do tribunal que tenha… Source: Conjur
Veja maisAo dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento. DivulgaçãoSTJ restabelece liminar… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 9 de março, no Senado, foi iniciada a tramitação do Projeto de Lei nº 486, que propõe mudança na legislação federal diante do uso desvirtuado do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que vem servindo aos grileiros e aos envolvidos em grilagem de terras. A proposta pretende transformar … Source: Conjur
Veja maisA preocupação mundial pelo avanço da crise climática faz com que tanto os governos quanto as indústrias do setor privado — graças à pressão dos grupos ativistas na matéria — tenham desenvolvido e aplicado algumas mudanças, ainda que insuficientes, nas suas regulações e processos para tentar dimin… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 23 de fevereiro, a Comissão Europeia [1] apresentou sua proposta para regulamentação do acesso e uso de dados não pessoais [2]. O Data Act, como se convencionou chamar a proposta de regulamento [3], pretende garantir equidade e estimular competitividade no florescente “mercado de … Source: Conjur
Veja maisPor verificar afronta ao contraditório e à ampla defesa, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de um candidato que foi aprovado no vestibular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), dentro do sistema de cotas raciais, mas depois foi excluído d… Source: Conjur
Veja maisO Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) vem atuando na proteção e na defesa de usuários finais dos mais diversos meios de pagamento, consumidores e cidadãos. Preocupado com o fato de o Banco Central (Bacen) ser, ao mesmo, o implementador, fiscalizador e regul… Source: Conjur
Veja maisPreenchidos os requisitos legais, a 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) declarou o direito da companheira de um segurado falecido a um terço do benefício de pensão por morte, determinando sua inclusão como beneficiária pelo prazo de 20 anos. Reconhecida a união estável, companheira tem direito … Source: Conjur
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