Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.307.334/SP[1], aprovou a tese, proposta pelo relator, o Ministro Alexandre de Moraes, de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial… Source: Conjur
Veja maisAs empresas Odebrecht, Construtora Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez Engenharia seguirão como rés em processo de improbidade administrativa decorrente da operação “lava jato” até ulterior deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça, em sua última sessão ordinária (22/3/2022), deu um importante passo para dar maior celeridade aos processos que versam sobre sequestro internacional de menores em trâmite no país. A matéria é regida pela Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis d… Source: Conjur
Veja maisO controle de constitucionalidade (seja difuso ou concentrado) não pode incidir sobre atos do Poder Público dotados de caráter meramente regulamentar (ato normativo secundário). Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito,… Source: Conjur
Veja maisDiferentemente do que ocorre no Brasil, há aproximadamente 20 anos o México regula e autoriza a realização de consultas médicas em farmácias, o que é feito em consultórios adjacentes aos estabelecimentos para os quais são direcionados os pacientes que necessitam de alguma avaliação ou serviço que… Source: Conjur
Veja maisA 7ª Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente que pretendia anular a sentença, em que foi deferida apenas parte de seus pedidos, devido à ausência na audiência de sua reclamação trabalhista. A decisão segue o entendimento do colegiado de que não há transcend… Source: Conjur
Veja maisPara o ministro Dias Toffoli, o Judiciário “é muito mais correto e muito mais decente que alguns tribunais arbitrais, que têm mostrado fragilidades”. Fellipe Sampaio/SCO/STFToffoli comparou Carf às câmaras de arbitragem como meios extrajudiciais de solução de conflitos A avaliação foi f… Source: Conjur
Veja mais“Canalha”, disse o juiz ao seu colega magistrado: e o advogado ele xingou de “paquita de bandido”. Eis a historinha. Em 1495 (durante o reinado de Henrique 7º, da Inglaterra) foi criada a ficção dos dois corpos do rei, um modo para resolver o problema do corpo natural do rei e sua “divindade” … Source: Conjur
Veja maisO servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constituc… Source: Conjur
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