O debate acerca da (in)constitucionalidade da cobrança do ICMS (diferencial de alíquotas) já no exercício de 2022 consiste em um dos temas mais debatidos no momento [1], temática esta que submetida ao Supremo Tribunal Federal através das Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7… Source: Conjur
Veja maisA intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados deve se dar somente em casos excepcionais, quando é inequívoca a abusividade ou o desequilíbrio econômico-financeiro. ReproduçãoO TJ-SP considerou que não havia motivos para intervir no contrato entre particulares Esse foi o ente… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia condenado a Budai Indústria Metalúrgica Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de pensão mensal a um operador de empilhadeira que, apesar de doença ocupacional, continuou a trabalhar. ReproduçãoOperador de empilhadeira… Source: Conjur
Veja maisA Emenda Constitucional nº 116 (EC 116), promulgada no último dia de 17 de fevereiro, trouxe uma pseudoinovação que, apesar de acrescentar pouco além de algumas linhas na já robusta Constituição brasileira, ainda criou uma celeuma sobre os imóveis locados pelas instituições educação e de assistên… Source: Conjur
Veja maisO seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada — que não é separada judicialmente, nem de fato — em benefício de parceiro em relação extraconjugal (concubinária), devido à expressa proibição legal prevista nos artigos 550 e 793 do Código Civil. Para a ministra Isabel Gallotti, a … Source: Conjur
Veja maisAjuizar ação pleiteando a devolução daquilo que já foi reembolsado configura um objetivo ilegal. Com esse fundamento, um juiz condenou um casal por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, que é de R$ 20 mil. O magistrado ainda mandou um comunicado à Ordem do… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 16 de março, foi publicada uma importante decisão no caso “Ucrânia x Federação Russa”, apresentado pelo governo ucraniano à Corte Internacional de Justiça, com fundamento na Convenção de Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio das Nações Unidas, de 1948 (Convenção contra o Genoc… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com os ambiciosos planos de Sergio Moro, a esta altura dos acontecimentos ele seria protagonista de uma fulminante arrancada nas pesquisas de intenções de voto para a Presidência da República, que desembocaria em uma consagradora vitória na eleição de outubro. Só que deu tudo errado par… Source: Conjur
Veja maisUm órgão regulador criado por lei tem a responsabilidade de definir as diretrizes de aplicação, regulação de hipóteses específicas que foram tratadas genericamente pela lei, e fiscalizar o seu cumprimento. Historicamente, o Brasil possui alguns exemplos que foram cruciais para a criação de uma no… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a perturbação do direito ao sossego ficou demonstrada pelas provas apresentadas, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma mulher retire de sua casa três cachorros, por causa dos latidos que incomodam um casal de vizinhos. A ré també… Source: Conjur
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