A violação do sistema de cotas configura abuso de poder, pois frauda a isonomia da eleição e a vontade do eleitor, especialmente se for considerado que outros partidos e coligações que participam do pleito obrigam-se a cumprir a cota legal imposta. O partido que cometeu a fraude perdeu todos… Source: Conjur
Veja maisCabe ao empregador proporcionar boas condições de trabalho e, se o ambiente de trabalho ocasiona dano, ele deve arcar com a responsabilidade decorrente da assunção dos riscos do empreendimento. Esse entendimento é do juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, da 3ª Vara do Trabalho de Santos (SP), e serviu p… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 25 de março, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro firmada entre o segurado, dono da carga, e o transportador, causador de dano. Impossível não conter a alegria, já que se trata de um dos meus te……
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Quando fez um balanço de seus dois primeiros anos de atuação à frente do Ministério Público Federal, completados… Source: Conjur
Veja maisDesde janeiro de 2021, os estados republicanos dos Estados Unidos promulgaram 137 leis que, basicamente, censuram o ensino nas escolas. Elas proíbem o ensino de disciplinas “inconvenientes” e impõem o ensino de disciplinas “convenientes” à formação dos alunos, dentro do espírito conservador-repub… Source: Conjur
Veja maisDatado de 16 de dezembro de 1830, o Código Criminal do Império resultou de cumprimento de determinação da Constituição de 1824, que dispunha que seria organizado, o “quanto antes”, um Código Civil e um Código Criminal, “fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade”. É do que trato nos Embargos… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal de 1988, pelo seu preâmbulo, eleva a consensualidade ao patamar de princípio norteador da ordem legal do país, ao enunciar o compromisso da sociedade brasileira, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A utilização de métodos alternat… Source: Conjur
Veja maisO negócio jurídico processual (NJP) é uma das figuras que, marcadamente vinculada ao ambiente de consensualidade posto em cena pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda requisita um certo nível de experimentação prática para que se aproxime de nossa intimidade. Natural: do paradigma ortodox… Source: Conjur
Veja maisEm 1910, o promotor público Sylvio de Campos se preparava para o segundo Júri da professora Albertina Barbosa, ré por assassinar, com dois tiros à queima-roupa, o bacharel Arthur Malheiros. Cometera o crime para lavar sua honra, pois fora abandonada grávida pelo rapaz depois de um fugaz caso amor… Source: Conjur
Veja maisO tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que é efetivamente prestado. Por isso, a lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo desse tempo não pode ser aplicada retroativamente. O ministro Og Fernandes foi o relator do recurso da União na 2ª Turma do STJ STJ … Source: Conjur
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