A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de nº 8.429, foi aprovada em 1992, para dispor sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa. Antes, a Constituição Federal, no §4º do artigo 37, estabelecera que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos dire… Source: Conjur
Veja maisA prática de exclusividade anticompetitiva é a conduta unilateral mais investigada e punida pelo Cade historicamente, particularmente após a promulgação da nova Lei Antitruste em 2011. É o que demonstra relatório do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional… Source: Conjur
Veja maisA saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Não se pode invocar o caráter programático das regras constitucionais para deixar de cumprir a obrigação de fornecer medicamentos e adequado tratamento, quando indispensáveis. Rogério SantanaMunicípio de Bauru deve custear internação de pac… Source: Conjur
Veja maisO sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem cenas de sexo. O posicionamento foi reforçado pela 6ª… Source: Conjur
Veja maisA sustentação oral “… em sessões de julgamento nos tribunais é manifestação do direito de influir decisivamente no resultado do processo, também visto como manifestação do princípio do contraditório”.[1] A afirmação é absolutamente verdadeira. A possibilidade de sustentar oralmente é um … Source: Conjur
Veja maisEstá em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 2.630/20, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. Porém, para Ronaldo Lemos, advogado e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, o projeto traz alguns aspectos que são preocupantes e discrimina… Source: Conjur
Veja maisToda informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida quanto à imparcialidade do árbitro deve ser apontada desde o início do procedimento ou no momento em que se tiver conhecimento dela. Assim, é evitada a quebra do princípio da confiança e da lisura que devem cercar os atos pr… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional, cuida de delitos que atentam contra o Estado democrático de Direito em seu sentido mais amplo. A nova lei, que inclui o Título XII no Código Penal, foi publicada no dia 2 de setembro de 2021, e contou…
Veja maisCandidaturas esvaziadas financeiramente, candidatas que não são chamadas para debates ou reuniões e que são alijadas de qualquer informação relativas aos partidos fazem parte de uma realidade brasileira que só reforça o distanciamento das mulheres da representatividade política. O Seminário de… Source: Conjur
Veja maisA constatação de que a civilização mudou mais nos últimos vinte anos que nos 500 anos anteriores está decodificada numa sigla: ESG, o apelido dado a um conceito que pede muitas palavras para sua descrição. Trata-se da fusão de princípios que, ao longo da história, pareciam ser naturalmente antagô… Source: Conjur
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