O provedor tem obrigação de informar o usuário sobre a indisponibilidade de conteúdo, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa em juízo, conforme previsto no Marco Civil da Internet. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determi… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça aplicou a pena de advertência contra a magistrada Cristina Gomes Campos de Seta, juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A punição, segundo o voto do relator, conselheiro Mauro Pereira Martins, se deu em função do uso de linguagem inapro… Source: Conjur
Veja maisPor conta de fiscalização ineficiente, o município de Belo Horizonte deverá pagar indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos a uma das vítimas sobreviventes do incêndio no Canecão Mineiro, casa de shows da capital mineira, ocorrido em 2001. Município de Belo Horizonte terá de ind… Source: Conjur
Veja maisA humanidade vivenciou grandes revoluções em razão da evolução tecnológica como ao surgir a máquina a vapor, a eletricidade e os primeiros computadores. Porém, nem todas as pessoas conseguiram participar e aproveitar, em igualdade de condições, dos benefícios trazidos pelas tecnologias. Como vere… Source: Conjur
Veja maisPor ausência de justa causa e prescrição dos fatos narrados, o juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a ação penal contra advogados perseguidos por Marcelo Bretas por sua atuação junto à Fecomércio do Rio de Janeiro e entidades … Source: Conjur
Veja maisSem constatar abuso de poder, conduta vexatória ou humilhante, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de recisão indireta de uma cuidadora de idosos que alegava ter sido vítima de assédio moral devido à pressão interna da empresa para que ela se vacinasse contra… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a norma interferiu na gestão administrativa, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei de São José do Rio Preto, de inciativa parlamentar, que previa o fornecimento de kit maternidade para grávidas em situação de vulnerabil… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente no processo de execução dos valores devidos a uma operadora de caixa de São Paulo. Na prática, significa que ela não perdeu o direito de exigir, judicialmente, os créditos salariais que lhe são devidos pela ex-empregadora. Re… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais preconiza no artigo 5, inciso IX, que o controlador e o operador são agentes de tratamento. O controlador é o agente de tratamento responsável, ao qual compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o operador trata dados, de acordo co… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. A gama de assuntos sob o guarda-chuva da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é tão ampla que o s… Source: Conjur
Veja mais