Esqueceram os criadores dos inúmeros projetos de lei elaborados com o fim de regulamentação do mercado de criptoativos que qualquer alteração no sistema financeiro, inclusive no que tange ao aumento de competências do Banco Central apenas pode ser realizada por lei complementar, à luz do que dete… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. O Ministério Público do Rio de Janeiro é um dos maiores órgãos ministeriais do país. E poucos órgãos públicos fo… Source: Conjur
Veja maisInteressante discussão jurídica. Se não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus, caberia um RESP ou RE? Eis o busílis. Quando interpretamos temos de conhecer a situação hermenêutica. Há textos e contextos. Habeas Corpus quer dizer remédio heroico. Contra o Estado. Sem… Source: Conjur
Veja maisO simples ato de protocolar petições em um processo não impede a prescrição de ação fiscal. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) aplicou o princípio da prescrição intercorrente e extinguiu a pretensão do município de Joinville de c… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, inovou em concretizar a garantia da razoável duração do processo, do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, quando impôs limites para decisões em requerimentos administrativos, como se exemplifica do seguinte dispositivo: … Source: Conjur
Veja maisComo já pontuamos anteriormente, é exemplificativo o rol de violências previstos na Lei Maria da Penha. A Lei nº 14.321/22, publicada no dia 1º de abril de 2022, prevê expressamente mais uma sorte de violência: a violência institucional, que não se dirige necessariamente a mulheres em situação de… Source: Conjur
Veja maisComo é de conhecimento geral¸ o Direito do Trabalho no Brasil vem sofrendo reduções nos últimos anos, especialmente a partir de 2017, com a reforma da Lei nº 13.467/2017, que, ao contrário do prometido pelos seus idealizadores, reformar para modernizar e criar mais empregos, tal não aconteceu, ou… Source: Conjur
Veja maisA Lei Maria da Penha menciona expressamente a questão do gênero e, assim, a jurisprudência entende que a competência do juízo especializado depende de que a violência seja baseada nesse fator, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor, não bastando que a… Source: Conjur
Veja maisO comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição. Comprador preferiu não receber as chaves e assim tentou se eximir de pagar condomínio Com esse entendimento, a 3ª … Source: Conjur
Veja maisDesde há muito defendemos serem as análises de conveniência e oportunidade do administrador não oponíveis a questões de ordem técnica, a conclusões alcançadas com base em critérios científicos abalizados. A discussão inquestionavelmente ganhou maior impulso durante a pandemia, envolvendo cidad… Source: Conjur
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