O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), empresa pública do DF, para pagamento de condenações judicia… Source: Conjur
Veja maisTema central nos debates sobre segurança pública, o tráfico de drogas recebeu, no Brasil, atenção especial por meio da Lei 11.343/2006, que disciplina a matéria e descreve as condutas consideradas crime. Além da tipificação penal, entre muitas outras questões, a lei estabelece os parâmetros para … Source: Conjur
Veja maisInicialmente, um aviso. Este breve artigo não tem a pretensão de esgotar conceitos jurídicos ou abordar a obviedade, no sentido, por exemplo, de que a Constituição Federal de 1988 admite a entrada em domicílio, sem mandado judicial, nos casos de flagrante, desastre ou prestar socorro (artigo 5º i… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, durante a 346ª sessão do último dia 8 de março, novos projetos que serão incluídos no Portal de Boas de Práticas do Poder Judiciário. As ações referendadas pelos conselheiros pertencem aos eixos temáticos Transparência; Combate à Violência Domés… Source: Conjur
Veja maisInquéritos policiais e ações penais que ainda não transitaram em julgado não servem para justificar o afastamento do redutor de pena do tráfico privilegiado, previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O fato de o réu não comprovar emprego lícito também não prova que ele se dedica a a… Source: Conjur
Veja maisDe acordo com os recentes dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça [1], as ações judiciais ajuizadas para discutir a exigibilidade do Imposto sobre Serviços representam 3,36% das discussões contenciosas tributárias atuais. Se, por um lado, IPTU, ICMS, PIS e Cofins parecem alavancar o vo… Source: Conjur
Veja maisUm homem preso em flagrante sob a acusação de participar de uma execução a tiros em frente ao Fórum de Praia Grande, no litoral de São Paulo, no último dia 4 de abril, teve a prisão preventiva revogada na tarde deste sábado (9/4). O juiz Fernando Cesar do Nascimento, do plantão judiciário de Sant… Source:…
Veja maisRecentemente o consumidor foi surpreendido com a publicação do Decreto 11.034, do último dia 5, que buscou “regulamentar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”, ou seja, sobre os S… Source: Conjur
Veja maisA governadora republicana do Alabama (EUA), Kay Ivey, sancionou, na última sexta-feira (8/4), uma nova lei que criminaliza qualquer tipo de assistência médica, definida como “tratamento de afirmação de gênero” (gender-affirming care), a transgêneros e não binários. Shutterstock Ao assin… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.235, 1.930.309 e 1.935.653, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. ReproduçãoSTJ definirá termo inicial dos juros de parcelas anteriores a mandado de segura… Source: Conjur
Veja mais