No último dia 5 foi promulgado o Decreto 11.034 pelo presidente da República. O ato normativo foi publicado em 6 de abril do mesmo ano e entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Objetiva regulamentar o Código de Defesa do Consumidor por meio do estabelecimento de diretrizes sobre o Serviço … Source: Conjur
Veja maisA recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou… Source: Conjur
Veja maisUma das premissas do Direito do Consumidor é a proteção daquela que é a parte mais vulnerável da relação. Em consonância com esse princípio, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê o dever de indenizar o cliente por danos causados pelo serviço defeituoso, mesmo que não haja culpa. Ade… Source: Conjur
Veja maisO 9o Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no mês de março de 2022, evidenciou a preocupação do setor produtivo nacional com a necessidade de se efetuarem mudanças políticas e legislativas para estimular o empreendedorismo de base t… Source: Conjur
Veja maisEm 24 de fevereiro de 2022, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretendeu encerrar a longa discussão em torno dos elementos que compõem o critério quantitativo do Imposto sobre a Tran… Source: Conjur
Veja maisEm abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133, que agora rege as licitações e contratos administrativos, revoga alguns artigos da antiga Lei 8.666/1993 e acresce ao codex penal os crimes contra a Administração Pública. Por essas características, essa recentíssima legislação traz questões ainda cont… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o ex-deputado estadual Edson Albertassi por improbidade administrativa e suspendeu seus direitos políticos por oito anos. Albertassi nomeou dois assessores que nunca compareceram à Alerj Divulgação/Alerj Ele foi condenado por ato… Source: Conjur
Veja maisA Justiça de São Paulo retirou a posse de Roberta Nagel, mulher do jogador de futebol Felipe Melo, atualmente no Fluminense, sobre um imóvel localizado em Santana de Parnaíba (SP), em razão da falta de pagamento dos aluguéis. Em liminar, foi determinada a expedição de mandado de constatação e imi… Source: Conjur
Veja maisA delação e a colaboração premiadas, ressalvadas pequenas diferenças técnicas entre essas noções, consistem na possibilidade de o investigado em delitos envolvendo quadrilha ou organização criminosa ajudar de algum modo na produção de provas, em troca de benefícios como a atenuação da pena ou mes… Source: Conjur
Veja maisO Partido dos Trabalhadores protocolou no Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (12/4), três representações por propaganda negativa antecipada feita por grupos políticos e eleitores por meio da instalação de outdoors com críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outdoor c… Source: Conjur
Veja mais