No último dia 31 de março, a Lei nº 14.321 incluiu o artigo 15-A no texto da Lei contra o abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19) sob a rubrica marginal de “Violência Institucional”. Esse novo tipo penal é fruto de um projeto iniciado em 2020, que nasceu após a repercussão nacional daquele que … Source: Conjur
Veja maisNo âmbito dos condomínios edilícios, o Código Civil, em seu artigo 1.334, inciso I, estabelece que os condôminos assumem obrigação de arcar com as despesas ordinárias e extraordinárias de manutenção e de conservação da coisa, sendo consideradas uma obrigação propter rem, isto é, as despesas cond… Source: Conjur
Veja maisPor violação ao direito de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, a 1ª Vara Cível de Parnaíba (PI) proibiu, em liminar, a negativação dos nomes e a retenção dos diplomas de um grupo de médicos que tiveram colação antecipada de grau. Autores antecipa… Source: Conjur
Veja maisEmpresa não pode se valer da dispensa imotivada, durante o prazo de carência, para impedir empregado de exercer o seu direito de compra de ações. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar a um gerente de projetos o valor correspondente aos lot… Source: Conjur
Veja maisNos últimos dias, ganhou repercussão a decisão do STJ que autorizou a aplicação da Lei Maria da Penha quando a vítima for mulher trans. À primeira vista, a discussão parece simples ao versar sobre a incidência ou não de uma lei. Porém, da leitura do paradigmático voto do relator ministro Rogério … Source: Conjur
Veja maisA seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Pará pediram que Conselho Nacional de Justiça suspenda os prazos processuais do Tribunal de Justiça paraense por conta de falhas de processamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da corte. Entidades sustentam que ins… Source: Conjur
Veja maisPor entender que não ficou comprovada a intenção de praticar a infração penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do Ministério Público contra decisão que absolveu um homem de 19 anos que foi acusado do crime de estupro de vulnerável. Desembargadores d… Source: Conjur
Veja maisAntes de abordar as vantagens de uma recuperação judicial para as empresas, devemos primeiramente entender dois conceitos principais ao assunto aqui abordado. Os artigos 966, 972 e 981 do Código Civil, sem prejuízo de outros constantes na legislação brasileira, traçam as características básica… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a empresa agiu com imprudência e falta de zelo com o interesse público e de seus usuários, a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a intermediadora de pagamentos PagSeguro a ressarcir um banco por valores pagos a um cliente vítima de fraude. PagSeguro deve ress… Source: Conjur
Veja maisDevido à negligência do aparelho estatal e ao excesso de prazo, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva — decretada em 2017 — de um homem acusado de homicídio. CNJ O magistrado aplicou medidas cautelares alternativas. O réu deverá u… Source: Conjur
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