“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialment… Source: Conjur
Veja maisNa enorme confusão que se tornou o direito público brasileiro nos últimos anos — em parte por culpa de nossos tribunais superiores, em parte por culpa de correntes doutrinárias pouco rigorosas intelectualmente, entre as quais destaca-se o neoconstitucionalismo, que se tornaram dominantes —, exist… Source: Conjur
Veja maisO artigo 37 da Constituição Federal, em seu parágrafo 6º, determina que o Estado deve indenizar por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Veículo ficou dez anos apreendido e sem manutenção em pátio da Receita Federal Marcelo Camargo/Agência Brasil… Source: Conjur
Veja maisOs juízes federais dos Estados Unidos parecem perdidos no espaço e no tempo. Cabe a eles julgar casos em que regulamentações de compra e porte de armas estão em jogo — ou quem pode ou não pode usar armas de fogo. Até junho de 2022, era mais fácil decidir. Bastava interpretar o que a Constituição,… Source:…
Veja maisAo tempo em que o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco anunciou, durante congresso jurídico realizado em Portugal, a criação de uma comissão de juristas, no presente semestre, para elaborar proposta de atualização do Código Civil de 2002, sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão… Source: Conjur
Veja maisA 20ª sessão ordinária, de 13 de agosto de 2008, feita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi objeto de intensos e substanciosos debates pelos ministros da Suprema Corte, resultando na formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, cujo enunciado foi assim redigido: “Só é lícito o … Source: Conjur
Veja maisLei que cria ou altera despesa obrigatória só pode ser aprovada com a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. TJ-RJ disse que não foi apresentado estudo de impacto da readequação salarial do cargo Divulgação Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal d… Source: Conjur
Veja maisPor equalizar as pretensões tanto dos credores quanto do devedor, a mediação pode obter resultados mais satisfatórios no âmbito da recuperação de empresas, uma vez que no procedimento tradicional o plano de recuperação costuma ser imposto por uma das partes. Mediação é forma de evitar o proc… Source: Conjur
Veja maisO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou recentemente os primeiros resultados do Censo de 2022, confirmando alguns processos e tendências já conhecidos, mas também trazendo algumas novidades. São dados que, quando combinados, colocam uma série de questões sobre a natureza… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 2 de agosto a volta da discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso está parado desde 2015 e já tem três votos a favor de descriminalizar a prática. Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar o tema… Source: Conjur
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