A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado por ele, não se aplica à ação rescisória, mas a… Source: Conjur
Veja maisA regulamentação das hipóteses para transferência internacional de dados está prevista para acontecer ainda neste primeiro semestre de 2022, conforme agenda regulatória divulgada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Inclusive, é sabido que a autoridade, nas últimas semanas, vem s… Source: Conjur
Veja maisO regime de precatórios instituído pelo artigo 100 da Constituição Federal se aplica às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público que atuem em regime não concorrencial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 387. DersaTravessia de balsa de San… Source: Conjur
Veja maisO inciso V do artigo 28-A do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público indique condição proporcional e compatível com a infração penal imputada a ser cumprida pelo investigado em acordo de não persecução penal (ANPP). Há quem entende ser possível o Ministério Público indicar a … Source: Conjur
Veja maisUm pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (19/4), o julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam do regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Fellipe Sampaio /… Source: Conjur
Veja maisO proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário — Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça … Source: Conjur
Veja maisA despeito de Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Constituição de 1988 ter afirmado que a “cidadania começa com alfabeto” [1], não se pode ignorar o fato que é no voto que se verifica uma das suas principais formas de materialização. O presente texto visa a problematizar o atual cenário e… Source: Conjur
Veja maisÉ possível a penhora da máquina agrícola dada como garantia do contrato que embasa a ação de execução. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir o empenho de um trator de uma produtora rural em virtude de uma dívida com uma instituição financei… Source: Conjur
Veja maisA carta constitucional brasileira de 1988 possui forte viés social, contendo uma efusão de normas programáticas, autorizando uma série de intervencionismos estatais em “prol” de uma almejada “justiça social”. Contudo, ao mesmo tempo em que fizeram essas escolhas, os constituintes também fizeram … Source: Conjur
Veja maisA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a tese geral do direito ao esquecimento, admitindo apenas o controle de condutas abusivas na propagação das informações, sempre mediante análise do caso concreto. Site terá de tirar reportagem do ar, sob pena de multa diária de R$ 10 … Source: Conjur
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