O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, faz um apelo ao Congresso Nacional: “Repense a questão da Emenda Constitucional nº 95, a Emenda do Teto (de gastos públicos)”. Em entrevista à ConJur, o chefe da Defensoria Pública da União relata que a sua gestão tem focado na ten… Source: Conjur
Veja maisEm breve introito, a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (LC 182/2021) instituiu o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, bem como instituiu alterações na Lei nº 6.404/1976 e na Lei Complementar nº 123/2006. A LC nº 182/2021 derivou de um trabalho conjunto do Mini… Source: Conjur
Veja maisO mandado de segurança é espécie processual que gera infindáveis questionamentos no Judiciário em razão das especificidades que são a ele atinentes. Nesse texto nos dedicaremos à questão da indicação da autoridade coatora. Segundo dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, autoridade coatora é … Source: Conjur
Veja maisEmbora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal, de form… Source: Conjur
Veja maisEm casos nos quais não se revelam ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incidência do princípio da insignificância. FreepikNa decisão, a ministra destacou o fato de o réu ter devolvido a… Source: Conjur
Veja maisO Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) possui a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas que possam ensejar em delitos constantes na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) [1]. … Source: Conjur
Veja maisA última reforma tributária estrutural efetivamente ocorrida no Brasil se deu há mais de 50 anos, com a edição da Lei nº 5.172, aprovada pelo Congresso em 25 de outubro de 1966, que instituiu o até hoje vigente Código Tributário Nacional (CTN). Referida codificação foi fruto do labor incansáve… Source: Conjur
Veja maisEntender o crime de lavagem de dinheiro como um delito de natureza permanente conduz a uma conclusão lógica problemática, qual seja: que a única forma de cessação da permanência do delito de lavagem é a tomada de conhecimento pelo Estado sobre a sua prática; inexistiria, portanto, outra forma de … Source: Conjur
Veja maisPor verificar ilegalidades em decisões das instâncias inferiores, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para colocar em prisão domiciliar a mãe de uma criança de 12 anos que estava presa preventivamente por suspeita de tráfico de drogas. 123RFO m… Source: Conjur
Veja maisNão é de hoje que os limites subjetivos entre a exaltação do candidato que se defende, a liberdade de expressão e a propaganda eleitoral antecipada se misturam. Decisões como a Liminar proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral durante o evento Lollapalooza servem para reacender as discussões. … Source: Conjur
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