Em razão da pendência no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, no RE 1.121.636, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de reclamação trabalhista que discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere). … Source: Conjur
Veja maisA 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória. Em vez do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Repro… Source: Conjur
Veja maisO advento da Lei 14.230/21 deu nova roupagem ao trato das improbidades administrativas. O regramento promoveu importantes alterações na Lei 8.429/92, modificando substancialmente o sistema de responsabilização dos agentes públicos por atos ímprobos. Como é sabido, o assunto improbidade adminis… Source: Conjur
Veja maisChamar cunhado de “ladrão”, “safado” e “caloteiro” após ele ter vendido túmulo da irmã sem autorização da família não é reação desproporcional e capaz de ofender a honra. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de indenização de um homem cont… Source: Conjur
Veja maisOs poderes precisam estabelecer um diálogo para saber se estão interpretando bem o princípio da divisão entre eles. A opinião é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em entrevista ao Anuário da Justiça, publicado pela Conjur. Ministro quer diálogo entre Poderes. Rosi… Source: Conjur
Veja maisNa véspera do Natal de 1888, 16 anos após proferir sua palestra na Sociedade Jurídica de Viena, Ihering escreve um prefácio para a obra e nele alerta que seu intento, desde o início, foi o de atacar “uma tese de moral prática” e não “uma tese de pura teoria jurídica” (p. VII). Por outros termos,…
Veja maisDevido ao risco de fuga, ao descumprimento reiterado de cautelares e às tentativas de intimidação de testemunhas e de interferir nas investigações, a ex-deputada federal Flordelis deverá permanecer presa preventivamente enquanto aguarda julgamento pelo assassinato do marido, o pastor Anderson do … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional expressão contida na Constituição de Minas Gerais que estende a prerrogativa de foro por função ao chefe da Polícia Civil. A decisão foi tomada por unanimidade, durante sessão virtual que julgou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajui… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março, que procede à quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. As novas regras e procedimentos entraram em vigor no dia 15 de abril. A regulamentação prevista para ter acontecido num prazo… Source: Conjur
Veja maisRepresentantes da sociedade civil, integrantes do Sistema de Justiça poderão participar, entre 26 de abril e 20 de maio, da consulta eletrônica realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da minuta de Resolução que dispõe sobre a entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos … Source: Conjur
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