No enfrentamento dos desafios trazidos ao exercermos o direito à explicação, é relevante esclarecermos que perfilar consiste na análise de aspectos da personalidade, comportamento, hábitos e interesses de um indivíduo com o objetivo de prever as suas decisões. O artigo 4 do GPDR (Regulamento G… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a norma que retira a participação de entidades da sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Esse foi o entendimento estabelecido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (27/4). A sessão de julgamento fo… Source: Conjur
Veja maisAdvogado que orienta cliente a não firmar acordo de colaboração premiada não comete crime de obstrução à Justiça. Isso porque se trata de orientação relacionada às atividades da advocacia e compatível com o direito à não autoincriminação. 1ª Vara Criminal de Campo Grande discute o direito de… Source: Conjur
Veja maisA Universidade Candido Mendes assinou acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que resultou na redução de R$ 700 milhões de seu passivo fiscal. O acerto integra o plano de recuperação judicial da instituição e foi viabilizado pela Lei 13.988/2020, que deu autonomia à PGFN de negociar … Source: Conjur
Veja maisA Reurb visa resgatar dignidade às pessoas que residem em locais já consolidados, mesmo que irregulares, precipuamente em grandes cidades. É notório que desde o implemento dos rigorosos requisitos dos loteamentos da Lei 6.766/79, houve um acréscimo no valor da terra em nosso país, dados os custos… Source: Conjur
Veja maisTrabalhadores que exercem cargo de mando e gestão devem ser enquadrados na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, que especifica situações em que o empregador não é obrigado a pagar horas extras e adicionais noturnos. O gestor tinha horários fixados, mas assim mesmo não tem direito a hor… Source: Conjur
Veja maisA apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos, se não demonstrados outros motivos que evidenciam que sua conduta representa risco à ordem pública, como indícios de comércio ilícito no local em que cria o… Source: Conjur
Veja maisAno após ano, as promessas de majoração da faixa de isenção do imposto sobre renda das pessoas físicas, bem como de aumento das faixas de tributação do referido imposto, vão e vem. Em ano eleitoreiro as propostas de alteração do imposto de renda pessoa física são ferrenhas, estão presentes na … Source: Conjur
Veja maisO decreto por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional, pois tem desvio de finalidade e viola a separação de poderes e a independência do Judiciário. Por isso, a norma pode ser contestada no Supremo Tribunal Feder… Source: Conjur
Veja maisO artigo 373 do CPC dispõe, como regra geral, que cada parte deve provar o alegado, ou seja, ao autor compete fazer a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Magistrada condenou… Source: Conjur
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