Ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a co… Source: Conjur
Veja maisA Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para pagamento do ICMS no estado. Com isso, tais normas não precisarão mais de renovação ano a ano por decreto. Dollar Photo Club Proposta tem por objeti… Source: Conjur
Veja maisPara a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício. Assim, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou qu… Source: Conjur
Veja maisSimplificação administrativa é decisão política multidimensional e sequencial. Em sentido mínimo, simplificação administrativa significa a redução ou eliminação de exigências burocráticas estabelecidas em normas e a implementação de formas alternativas e menos onerosas de cumprimento de exigência… Source: Conjur
Veja maisEm março deste ano, o Information Commissioner’s Office (ICO), autoridade responsável pela proteção de dados pessoais do Reino Unido, divulgou a aplicação de 405 mil libras em multas (que equivale a R$ 2,5 milhões) para cinco companhias de telemarketing responsáveis por mais de 750 mil ligações i… Source: Conjur
Veja maisEstados e o Distrito Federal ganharam mais tempo para investir cerca de R$ 3,5 bilhões para dar acesso à internet a professores e estudantes da rede de educação básica pública. Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ampliou o prazo que havia encerrado em 31 de m… Source: Conjur
Veja maisEm meados de 2010, M.A, menor de idade, morador da cidade de Porto Alegre, depois de sofrer por anos represálias de outros rapazes por estar acima do peso, decidiu dar um basta na situação e brigou com dois de seus assediadores. Inconformado com a reação de M.A, um colega dos assediadores, com ap… Source: Conjur
Veja maisTodos já sabem do enredo. O Supremo Tribunal Federal julgou em 20 de abril de 2022 o deputado federal Daniel Silveira. Acusado de vários crimes (coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o STF e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União), res… Source: Conjur
Veja maisExistem determinadas situações em que a responsabilidade pelo fim do contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses casos, o empregado tem resguardado os seus direitos trabalhistas, devendo, para tanto, pleitear judicialmente a rescisão indireta do seu contrato laboral. A Consolidação d… Source: Conjur
Veja maisMás de dos años después de que la Organización Mundial de la Salud (OMS) calificara como pandemia al brote de Covid-19, sus impactos a nivel económico, social, político y sanitario se siguen sintiendo en todo el mundo. Si bien el proceso de vacunación ha alcanzado niveles aceptables que garant… Source: Conjur
Veja mais