Não é considerada constitucional a norma que prevê a dispensa prévia ou obtenção de licença ambiental simplificada ou automática. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (28/4), ser inconstitucional a modificação na lei que regulamenta a Rede Nacional p… Source: Conjur
Veja maisO fenômeno inflacionário derrui a lógica da previsibilidade dos preços de mercado. Desde a criação do Plano Real, ainda na década de 90, o enfrentamento da inflação tem se mostrado — sob a influência dos mais variados fatores — uma atividade menos traumática. Ocorre que, ainda que não mais viv… Source: Conjur
Veja maisTem sido comum a apresentação de denúncias anônimas perante o Ministério Público. No Ministério Público do Trabalho denúncias anônimas e sigilo dos dados de denunciantes têm sido implementados com base nos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Resolução nº 69/2007 do CSMPT, cujos fundamentos merecem conside… Source: Conjur
Veja maisA exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Para empresas do Simples, juiz autoriza inscrição de créditos em dívidas katemangostar/Freepikkatemangostar/Freepik … Source: Conjur
Veja maisDevido às más condições do bem e ao perigo experimentado pelos moradores, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), em liminar, determinou a suspensão imediata de um contrato de locação e autorizou a desocupação do imóvel. Contrato de locação é suspenso após imóvel ser inv… Source: Conjur
Veja maisNo dia 26 de outubro de 2021 foi aprovado, sem vetos, o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de fazer alterações diretamente na Lei 8.429/1992, sem revogar a totalidade do seu conteúdo, a Lei 14.230/2021 apresenta mudanças tão significativas que tem sido tratada como uma nova n… Source: Conjur
Veja maisDe conhecimento de todo o operador do direito que as súmulas editadas pelo Poder Judiciário possuem crucial importância no procedimento judicial, objetivando uniformizar o entendimento e tornar mais célere e efetiva a tutela ao cidadão, procurando prevenir decisões conflitantes, no que privilegia… Source: Conjur
Veja maisA Medida Provisória nº 1.108/22 trouxe alterações importantes quanto ao regime de teletrabalho, que merecem atenção do empregador. Anteriormente, o artigo 62 da CLT previa as exceções do controle da jornada de trabalho, excluindo a obrigatoriedade em caso de atividade externa, aos gerentes e a… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de lei do estado do Ceará que havia restabelecido dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada no último dia 26, no julgamento de ação direta de in… Source: Conjur
Veja maisArbitragem e recuperação judicial são dois métodos que não se dão muito bem. E um motivo relevante para esse desentendimento é o fato de o tempo e os objetivos dos procedimentos serem bastante diferentes. A definição é do advogado José Luiz Bayeux, que foi um dos integrantes do painel “Arbitra… Source: Conjur
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