O direito brasileiro reconhece o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária [artigo 1.142/CC, caput]. Essa universalidade contempla tanto elementos corpóreos, sejam móveis ou imóveis, quanto os incorpóreos, verbi g… Source: Conjur
Veja maisPor entender que há indícios de autoria e materialidade dos crimes, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, recebeu denúncia contra sete ex-liquidantes do Banco Cruzeiro do Sul por fraude a credores (artigo 168 da Lei 11.101/2005). … Source: Conjur
Veja maisA apropriação e a utilização de crédito acumulado do ICMS são regidas pela Portaria CAT 26/2010 [1], instrumento utilizado por contribuintes que naturalmente acumulam créditos de ICMS de acordo com a característica da sua atividade tal como a aplicação de alíquotas diferenciadas em operações de e… Source: Conjur
Veja maisA administração pública pode ser submetida à jurisdição privada, como ocorre na arbitragem? De que forma isso é possível? Qual é a vantagem, para a administração pública, ao buscar alternativas como a arbitragem? Painel sore arbitragem e administração pública reuniu o desembargador José Mari… Source: Conjur
Veja mais1. O desafio: Elaborar um recurso em tempos de audiências online é um desafio constante. Como resumir, organizar e apresentar o conteúdo de audiências online gravadas ininterruptamente? Este artigo apresenta a questão e sugere três estratégias de atuação para o fim de melhorar a comunicação em ma… Source: Conjur
Veja maisA tentativa da Aliansce de se unir à BR Malls traz à tona novas questões sobre os deveres fiduciários dos administradores e a soberania da assembleia geral de acionistas. Elas nem sequer eram cogitadas tempos atrás, quando quase todas as companhias listadas em bolsa estavam sob controle de um aci… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu convocar um ministro de outro colegiado e renovar o julgamento de recurso especial que discutiu a necessidade da comprovação de má-fé para a aplicação da pena de sonegados, nos termos do artigo 1.992 do Código Civil. Gustavo Lima/STJQuestão … Source: Conjur
Veja maisSabe-se que “democracia” vem da origem grega, em que demos corresponde a povo e kratos a poder. Nesse sentido, tem-se um sistema político que conta com a soberania do povo. Quando os espaços públicos são ocupados de maneira representativa e diversificada a democracia é reafirmada. A partir… Source: Conjur
Veja maisA advogada Audrey Magalhães, candidata à vaga de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pela vaga do quinto constitucional, contestou na Justiça a proibição de disponibilização da lista com os dados dos advogados votantes no processo de escolha. Ela pediu a republicação do … Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a essa restrição de liberdade, nos termos do artigo 121, pa… Source: Conjur
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