A Câmara Municipal pode indicar medidas administrativas ao prefeito, a título de colaboração e sem força obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situação concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas especificas. Dollar Photo ClubCâmara não pode edi… Source: Conjur
Veja maisA eleição de 2022 será a primeira a se aplicar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, que visa proteger a autodeterminação informativa do eleitor bem como garantir de que os dados coletados não sejam utilizados sem consentimento dele. Neste pleito, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral)… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que excede o direito de liberdade religiosa aquele que o exerce atacando, diminuindo outras religiões. Homens espalharam panfletos com mensagens absurdas contra o islamismo em porta de escola no Rio de Janeiro Divulgação Com … Source: Conjur
Veja maisO juízo da 1ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso do Detran contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Detran transfira definitivamente um veículo para o seu comprador e tornar inexigíveis em relação ao anti… Source: Conjur
Veja maisO artigo 223 do CPC prevê que o direito de praticar um determinado ato processual se extingue após o prazo, exceto se houver justa causa para impedir que isso seja feito a tempo. Nesse caso, o juiz pode autorizar a parte a praticar o ato em novo prazo. Em recurso, Cedae apontou dificuldades … Source:…
Veja maisContinua parte 1 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça retomou a discussão a respeito da mudança do nome em decorrência de abandono afetivo. No recurso especial nº 1.514.382/DF[9], o relator, o ministro Antônio Carlos Ferreira, analisou o pedido de supressão do prenome “Ana” do nome com… Source: Conjur
Veja maisAo pronunciar o próprio nome, a pessoa se vê, se autodefine, se apresenta, se distingue em seu meio social ou profissional. O nome individualiza e representa alguém. Por acompanhar a pessoa durante a vida e continuar a existir mesmo depois da morte, o nome é um dos principais traços da identidade… Source: Conjur
Veja maisA obrigação do médico é de meio e não de resultado; portanto, ele fica obrigado a empregar a boa técnica e o zelo de acordo com a necessidade do paciente. Em se tratando de obrigação de meio, a análise da responsabilidade deve se dar após a demonstração da culpa do médico, ou seja, de que foi…
Veja maisRecentemente, o presidente da República concedeu indulto a um deputado federal, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal. A medida causou um grande impacto político e acendeu a chama de variadas interpretações do texto constitucional. Mas o problema surgiu, lá atrás, quando não foi observa… Source: Conjur
Veja maisNa última semana, em Lisboa, ocorreu um evento do Fórum de Integração Brasil Europa, no qual foram discutidos os desafios do desenvolvimento. Três dos painéis realizados focaram no tema da tributação, especificamente nas formas alternativas ao sistema judicial tradicional para a solução do confli… Source: Conjur
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